Art. 101 da Lei 8078/90 em Notícias

devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... “Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC , as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo

devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... “Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC , as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo

devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... “Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC , as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo

devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... “Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC , as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo

devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... “Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC , as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo

devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... “Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do artigo 101 do CDC , as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo

devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90... A Justiça fluminense alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar ação em seus domicílios, conforme preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

A Justiça fluminense, por sua vez, alegou que, como os pescadores são consumidores equiparados, poderiam ajuizar a ação em seu domicílio, como preconiza o artigo 101 , inciso I , do CDC... O avião da TAM caiu no dia 31 de outubro de 1996 e deixou 99 mortos – 90 passageiros, seis tripulantes e três pessoas em terra... A Lei 8.078 /1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que trata das relações de consumo no mercado brasileiro, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor

Aplicando o conceito de consumidor do artigo 2º e a norma prevista no artigo 101 , I , do CDC , a ação pode ser proposta no domicílio do autor. CDC , art. 101... e da competência do foro do domicílio da consumidora (artigo 101 , inciso I , da Lei n. 8.078 /1990)... As relações de consumo são regidas pela Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , que prevê sua composição a partir de três elementos básicos: - Subjetivo: Consumidor e Fornecedor, sujeitos da relação

Incidentes os preceitos da Lei n. 8.078 /90 aos contratos de crédito ao consumidor firmados por instituições financeiras. III. Recurso não conhecido ( REsp 445214 / MT... Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101 , inciso I , do CDC e no parágrafo... /90), nos termos da jurisprudência assentada na egrégia Segunda Seção ( CC n. 17.735/CE , Rel