Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15 em Notícias

Em seu art. 1.071, o novo CPC acrescentou à Lei de Registros Publicos o art. 216-A, com dez parágrafos, os quais tratam da matéria... Os prazos, nos três casos, têm a mesma duração: 15 dias. Caso, o oficial de registro tenha alguma dúvida sobre os fatos, poderá solicitar ou realizar diligências para sua elucidação... O novo CPC, trouxe uma novidade interessante que é o instituto do Usucapião Extrajudicial. O intuito da criação deste, é apenas acelerar processos que não hajam litígio.

O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo... Distrito Federal (quando for o caso) e ao município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15... Ainda, para instruir o requerimento, atendendo determinação legal estampada no artigo 216-A da Lei 6.015 /1973, com alterações recebidas através da Lei 13.105 , de 2015, deverá ser instruído com a ata

A disposição do artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil facilita a prática de usucapião administrativa anteriormente prevista no programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 12.424 /2011), na qual se deu... pela Lei 13.105 /2015... usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15

Art. 1.071 , Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015; b) Lei de Registros Publicos : 1... O valor da causa deve ser igual ao valor atribuído ao imóvel - art. 292 , II , CPC ); 1.7... ESPÉCIES DE USUCAPIÃO: TEMPO ESPÉCIE DE USUCAPIÃO REQUISITOS PREVISÃO LEGAL 15 anos Extraordinária Posse ininterrupta e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé

1.071, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Compareceu ainda neste ato na qualidade de ADVOGADO do SOLICITANTE, DR. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/BA sob o nº ________, inscrito no CPF/MF sob nº ___________, com escritório profissional situado ___________. Pelos solicitantes me foi dito, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que todos os documentos foram apresentados nos originais para a lavratura deste ato, e que esses são autênticos e verdadeiros. Os presentes identificados e reconhecidos por mim, pela documentação pessoal que me foi apresentada, de cujas identidades e capacidades jurídicas dou fé. E perante o mesmo Tabelião, pela presente ATA NOTARIAL DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE... Tribunal de Justiça CONSIDERANDO o disposto no art. 1.071, do Novo Código de Processo Civil, que introduziu o art. 216-A, na Lei nº 6.015/73, para admitir o reconhecimento da usucapião extrajudicial CONSIDERANDO... Prazo de posse contínua: a) 15 anos; Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área. 1.1