Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15 em Notícias

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  • Dicas em 5 minutos: novo CPC - Usucapião Extrajudicial

    Notícias03/04/2016Endireitados
    Em seu art. 1.071, o novo CPC acrescentou à Lei de Registros Publicos o art. 216-A, com dez parágrafos, os quais tratam da matéria... Os prazos, nos três casos, têm a mesma duração: 15 dias. Caso, o oficial de registro tenha alguma dúvida sobre os fatos, poderá solicitar ou realizar diligências para sua elucidação... O novo CPC, trouxe uma novidade interessante que é o instituto do Usucapião Extrajudicial. O intuito da criação deste, é apenas acelerar processos que não hajam litígio.
  • Novas regras de usucapião extrajudicial agilizam processo de regularização

    Notícias21/02/2018Correção FGTS
    O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo... Distrito Federal (quando for o caso) e ao município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15... Ainda, para instruir o requerimento, atendendo determinação legal estampada no artigo 216-A da Lei 6.015 /1973, com alterações recebidas através da Lei 13.105 , de 2015, deverá ser instruído com a ata
  • É possível Usucapião extrajudicial no novo CPC?

    Notícias16/11/2016Flávia Ortega Kluska
    A disposição do artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil facilita a prática de usucapião administrativa anteriormente prevista no programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 12.424 /2011), na qual se deu... pela Lei 13.105 /2015... usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15
  • Usucapião Extrajudicial

    Notícias10/04/2020Roberval Júnior
    Art. 1.071 , Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015; b) Lei de Registros Publicos : 1... O valor da causa (deve ser igual ao valor atribuído ao imóvel - art. 292 , II , CPC ); 1.7... ESPÉCIES DE USUCAPIÃO: TEMPO ESPÉCIE DE USUCAPIÃO REQUISITOS PREVISÃO LEGAL 15 anos Extraordinária Posse ininterrupta e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé
  • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulga provimento e recomendação tratando da Usucapião Extrajudicial

    Notícias21/04/2016Paulo André Mettig Rocha
    1.071, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Compareceu ainda neste ato na qualidade de ADVOGADO do SOLICITANTE, DR. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/BA sob o nº ________, inscrito no CPF/MF sob nº ___________, com escritório profissional situado ___________. Pelos solicitantes me foi dito, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que todos os documentos foram apresentados nos originais para a lavratura deste ato, e que esses são autênticos e verdadeiros. Os presentes identificados e reconhecidos por mim, pela documentação pessoal que me foi apresentada, de cujas identidades e capacidades jurídicas dou fé. E perante o mesmo Tabelião, pela presente ATA NOTARIAL DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE... Tribunal de Justiça CONSIDERANDO o disposto no art. 1.071, do Novo Código de Processo Civil, que introduziu o art. 216-A, na Lei nº 6.015/73, para admitir o reconhecimento da usucapião extrajudicial CONSIDERANDO... Prazo de posse contínua: a) 15 anos; Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área. 1.1
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