Art. 119, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

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  • MP fiscaliza situação de alunos em conflito com a lei

    Notícias29/11/2011Direito Ceará
    incisos II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), para a adoção das medidas cabíveis... e ao juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, caso seja evidenciada a falta de assistência aos jovens que estejam cumprindo uma das medidas socioeducativas, tendo em vista o que preceitua o artigo 119... Segundo o referido dispositivo do ECA , incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: supervisionar a frequência e o aproveitamento
  • MP fiscaliza situação de alunos em conflito com a lei

    Notícias29/11/2011Ministério Público do Estado do Ceará
    incisos II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), para a adoção das medidas cabíveis... e ao juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, caso seja evidenciada a falta de assistência aos jovens que estejam cumprindo uma das medidas socioeducativas, tendo em vista o que preceitua o artigo 119... Segundo o referido dispositivo do ECA , incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: supervisionar a frequência e o aproveitamento
  • Ministério Público estadual fiscaliza situação de alunos em conflito com a lei

    incisos II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), para a adoção das medidas cabíveis... e ao juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, caso seja evidenciada a falta de assistência aos jovens que estejam cumprindo uma das medidas socioeducativas, tendo em vista o que preceitua o artigo 119... Segundo o referido dispositivo do ECA , incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: supervisionar a frequência e o aproveitamento
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