Ministro declara perda de objeto de ADI que questionava dispositivo retirado do ordenamento jurídico
O artigo 12 , inciso I , alínea h da Lei Federal 8.212 /91, com a redação dada pela Lei Federal 9506 /97, artigo 13 , parágrafo 1º , estabelecia que os parlamentares federais, estaduais e municipais seriam... inciso I , alínea h da Lei Federal 8.212 /91, mesmo dispositivo questionado na ação do PDT... (Lei nº 8.212 /1991) com a Constituição Federal