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Legislação direta

Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Lesão corporal

O art. 128 do Código Penal e o Decreto Lei 2848/40

Notícias22/08/2014Bianca Leticia
No Congresso Nacional há um projeto de lei PL 20/91, favorável ao atendimento do aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.

Agenda Legislativa

Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade....PLS 438/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera dispositivos do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal , para agravar penas e determinar regime inicial para cumprimento de pena....

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação...Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072...

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Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . PLS 248/10, Senador Demóstenes Torres, que revoga o art. 115 do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , para extinguir a redução dos prazos prescricionais em razão da idade....Relatoria: Senador Pedro Simon Relatório: Pela aprovação do Projeto PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar...

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Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072...PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar...

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Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . 40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar...

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Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . Relatoria ad hoc: Senador César Borges Relatório: Pela aprovação da matéria PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90...PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar...

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Caso seja desobstruída diversas matérias estão para apreciação das quais destacamos: PLS 226/06, da CPMI dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...Após as sabatinas a CCJ se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLC 81 /08, do deputado Alberto Fraga, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal...de Execucoes Penais . - que "altera dispositivos do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal .

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Caso seja desobstruída diversas matérias estão para apreciação das quais destacamos: PLS 226/06, da CPMI dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...Após as sabatinas a CCJ se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLC 81 /08, do deputado Alberto Fraga, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal...de Execucoes Penais . - que "altera dispositivos do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal .

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PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares..., Decreto Lei nº 2.848 /1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333 , transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei 8.072 /1990, que trata...PLS 70/08, do deputado Carlos Bezerra, que dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil .