PLS 226/06, CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas...Código de Processo Penal Apresentação do relatório final da comissão temporária destinada a examinar o projeto de lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal ....PLS 40/06, Senadora Heloísa Helena, que acrescenta no Código Penal , Decreto Lei nº 2.848 /1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º