Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

No Congresso Nacional há um projeto de lei PL 20/91, favorável ao atendimento do aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.

A norma é oriunda do PLC 128/15, de autoria do deputado Afonso Hamm. ________________________ LEI Nº 13.330 , DE 2 DE AGOSTO DE 2016 Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal...Art. 2º O art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: "Art. 155. .............................................................(NR) Art. 3º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A : "Receptação de animal Art. 180-A.

LEI Nº 13.330 , DE 2 DE AGOSTO DE 2016 Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente...Art. 2º O art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: "Art. 155... § 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se...(NR) Art. 3º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A: "Receptação de animal Art. 180-A.

Pelo entendimento do colegiado, a sistemática do art. 798 , § 5º , alínea b, do Código de Processo Penal ( CPP ), não vale para o Defensor Público que estava presente na sessão do Tribunal do Júri, sendo...Segundo os autos, R.R. foi condenado à pena de seis anos de reclusão e dez dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração do art. 121 , § 2º , II , c/c o art. 14 , II , do Código Penal (tentativa...A relatora considerou tratar-se de prerrogativa ter o processo mediante carga, com intimação pessoal, nos termos do art. 128 , inciso I , da Lei Complementar Federal nº 80 /1994, com redação dada pela

Art. 2o O art. 155 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o: “Art. 155. (...) § 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos...(NR) Art. 3o O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A : “Receptação de animal Art. 180-A....Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de agosto de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (3-8) a Lei 13.330 , de 2 de Agosto de 2016, que altera o Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar, de forma mais gravosa...Pela nova Lei, oriunda do Projeto de Lei da Câmara 128 de 2015, de autoria do Deputado Afonso Hamm, o art. 155 do Código Penal passa a vigorar acrescido do § 6º, estabelecendo que “a pena é de reclusão...de dois a cinco anos a quem subtrai semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. ” O texto acresce, ainda, o art. 180-A no CP para tipificar o crime

. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (...) Art. 128....Nesse sentido, o disposto no art. 318 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1) tem aplicação em casos de prisão preventiva, sendo inadequado quando se trata de execução de título condenatório alcançado...pela prática do delito descrito no art. 250 , § 1º , I , do Código Penal ( CP ) (1) (causar incêndio com o intuito de obter vantagem pecuniária).

Pensemos, por exemplo, na conduta de matar alguém: essa é, precisamente, a formulação do tipo penal do artigo 121 do Código Penal , o homicídio: Matar alguém. Pena – reclusão de 6 a 20 anos....Penal , como a hipótese de aborto legal no artigo 128 , CP e o constrangimento para realizar intervenção médica necessária para salvar a vida do paciente, e também para evitar o suicídio, no artigo 146..., § 3º , CP . [4] Pena de morte Art. 56.

Continuou vigendo, pois, a legislação federal, na época o Decreto nº 4.824 , de 22-11-1871, e a Lei nº 2.033, de 20 de setembro do mesmo ano, com as alterações introduzidas pelo art. 407 do Código Penal...de 1937, providenciou-se a promulgação do atual Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 30-10-1941), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942....Foi promulgado também o Decreto-Lei nº 3.931 , de 11-12-1941, com o nome de Lei de Introdução ao Código de Penal, a fim de se adaptar ao novo estatuto processual os processos pendentes.

Vale o resgate da atual codificação sobre o aborto aqui no Brasil, abarcado da seguinte forma no Código Penal : Quando o aborto é provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto...resultante de estupro Art. 128 II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal....Código Penal . Decreto-lei nº 2848 , de 07 de dezembro de 1940.