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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem

Notícias27/07/2012Espaço Vital
Gabarito comentado: A ação referida no parecer, consoante jurisprudência assente, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O fundamento legal para a cautela é o art. 10 da Lei n. 9868 /99. ________________________________________ PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 1 Enunciado: No mês de março, um projeto de emenda constitucional...Pedido a) Deferimento da medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, art. 7º , III , da Lei n. 12.016 /2009; b) Notificação da autoridade coatora, enviando-lhe todas as cópias dos...