Art. 12b, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99 em Notícias

da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 103 , da Constituição Federal , combinado com o art. 1º , parágrafo único , da Lei 9.868/99, por afronta artigos: 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º... A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) ingressará, nos próximos dias, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) contra a Lei Municipal... caput e incisos VI, VIII, IX; 6º; 7º, inciso XXV; 60, § 4º, 205; 206; 210, todos da Constituição Federal .; b) Proposição de Ação direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado

O ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se manifestou pela extinção da ação sem julgamento de mérito... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 803 Relator: ministro Gilmar Mendes Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3721 Relator: ministro Teori Zavascki Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Ceará Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido

O ministro relator adotou o rito do artigo 12 da lei 9.868/99. O Governador do Estado de Goiás se manifestou pela improcedência da ação... O ministro relator adotou o rito do artigo 12 da lei 9.868/99. O Governador do Estado de Goiás se manifestou pela improcedência da ação... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5163 Relator: ministro Luiz Fux Procurador-geral x Governador e Assembleia Legislativa de Goiás Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar

“Reveste-se a matéria de indiscutível relevância e de especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, razão pela qual determino a adoção do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99”... O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator na Ação de Direta de Inconstitucionalidade que trata das pensões vitalícias de ex-governadores de Mato Grosso, determinou a notificação do governador... Emenda a Constituição de Mato Grosso nº 22/2003 e do art. 1º da Lei Estadual nº 4.586/1983, que concedem pensão vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, além de

se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.Parágrafo único... Dias Toffoli, Dje de 02/05/2012.[15] Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.167, Rel. Min... É o que restou decidido, por exemplo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167 , julgada em 27 de abril de 2011, em que se discutia a constitucionalidade de lei federal que fixou piso nacional para

se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.Parágrafo único... Dias Toffoli, Dje de 02/05/2012.[15] Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.167, Rel. Min... É o que restou decidido, por exemplo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167 , julgada em 27 de abril de 2011, em que se discutia a constitucionalidade de lei federal que fixou piso nacional para

: a) nº 9.868/99 - dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI/ADIN) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADECO/ADECON/ADC) perante o Supremo Tribunal Federal... Federal : a) art. 5º - dos direitos e deveres individuais e coletivos; b) art. 12 - da nacionalidade; c) art. 14 ao art. 17 - dos direitos políticos; d) art. 21 ao art. 24 - competência legislativa e... b) nº 9.882/99 - dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal . c) nº 11.417/06 - regulamenta

em jogo na ação direta[5]... Em 3 de abril de 2013, noticiamos neste espaço a propositura, pelo Conselho Federal da OAB, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927 , cuja petição inicial tivemos a honra de elaborar (clique aqui... Dissertação de Mestrado defendida na UFMG em 2001, inédita, p. 217[7] Lei 9.868/99, artigo 9º, parágrafo 1º; Regimento Interno do STF, art. 21, inciso XVII.[8] http://copadomundo.uol.com.br/noticias/redacao

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI- ED 2797 - Trata-se de ADI em face dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... Pede “que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ocorram a partir de 15.09.2005, aplicando-se o disposto no art. 27, da Lei nº 9.868/99”... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

ART. 2º , § 1º , LEI 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE... CARLOS BRITTO, pelo deferimento, quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, que veda progressão de regime.”... Sustentou, outrossim, a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90, que veda a progressão de regime, acrescentando, em alternativa, que tal norma teria sido revogada pela Lei nº 9.455