Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte
nº 8.213 /91 restou sem efeito por força da Lei que instituiu o amparo previdenciário... /91, mas, ao contrário, complementando as disposições previstas no art. 139 da referida norma, conclui-se que o referido § 2º do art. 69 da CLPS manteve-se em vigor até que o próprio artigo 139 da Lei... Atualmente, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, que estatui: "Art. 74