Art. 139 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

-Lei 2.848 /40. Neste sentido, a injúria que é o crime de ofensa à honra e a dignidade estão pautadas e previstas nas leis... (imputar a outrem, falsamente, conduta criminosa), no crime de difamação, art. 139 do Código Penal , (atribuir a outrem fato ofensivo à sua reputação) e, injúria, art. 140 do Código Penal , (propagar... CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena

A lei supracitada discorre sobre a penalização por invasão de dispositivos informáticos e possíveis objetivos deste ato, bem como altera a redação do Decreto-Lei 2.848 /40, dentre outras providências... Como exemplos de crimes virtuais temos a Ameaça, a qual pode ser através de texto escrito ou simples imagem ilustrativa; Difamação, calúnia e injúria, já previstas pelo Código Penal nos Arts. 139 , 138... O código penal brasileiro já vem sofrendo com a falta de definições mais contemporâneas e a falta de soluções para novos problemas que vem surgindo graças às novas tecnologias

Inq Inquérito Inq 2870 - queixa-crime em que é imputado ao Deputado Federal Carlos Alberto Leréia a prática dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal , em razão de entrevista concedida... ADI 3664 em face do arts. 36, parágrafo único, e 40 do Decreto nº 28.104 , de 2001, da Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que alterou o Regulamento do ICMS estadual, instituindo regime especial para... ADI 2352 em face do Decreto nº 153 -R, de 16-6-2000, do Estado do Espírito Santo, que acrescentou ao art. 102 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto estadual nº 4.373-N, de 2.12.1998 o inciso XXV, deste teor

Inq 2870 - queixa-crime em que é imputado ao Deputado Federal Carlos Alberto Leréia a prática dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal , em razão de entrevista concedida pelo parlamentar... e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177 , de 30 de março de 2009)... RE 572884 - com fundamento no art. 102 , III , “b”, da CF , contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, com fundamento no artigo 40, § 4º

Inq 2870 - queixa-crime em que é imputado ao Deputado Federal Carlos Alberto Leréia a prática dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal , em razão de entrevista concedida pelo parlamentar... e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177 , de 30 de março de 2009)... ADI 4281 - convertida da ADPF nº 180, em face da alínea “b” do inciso I e os §§ 2º e 3º, todos do art. 425 do Decreto nº 45.490 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias