Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

O TCU deve aplicar nesta terça o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal : sem as medidas compensatórias pela renúncia de receita e pela despesa com o bônus, a verba não poderá mais... Nesse período, o governo vai ter de apresentar ao TCU as medidas compensatórias pela renúncia de receitas representada pelo pagamento do bônus aos auditores, conforme manda o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , aponta o ministro

O TCU aplicou o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal : sem as medidas compensatórias pela renúncia de receita e pela despesa com o bônus, a verba não poderá mais ser paga... É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , aponta o ministro... Se o governo não apresentar as medidas descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal , o bônus não poderá ser pago

da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal , e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116 , de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias... ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14

da Lei de Responsabilidade Fiscal... É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , aponta o ministro... compensação financeira, período em que o governo deveria apresentar ao TCU as medidas compensatórias pela renúncia de receitas representada pelo pagamento do bônus aos auditores, conforme manda o artigo 14

Além disso, não há nenhuma medida de compensação, na forma estimulada pelo artigo 14 , inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal... Portanto, a renúncia concedida pelo governador, além de ser inconstitucional, ofendeu o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , circunstâncias que caracterizam Ato de Improbidade Administrativa”

“Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal, conforme o arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000”, explicou Fonte: Senado Federal

“Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal, conforme o arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000”, explicou.

da LC nº 101 /2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal... parecer favorável à aprovação da lei que institui o “Programa PRO-50”, concedendo incentivos fiscais que implicam em renúncia de receita para os cofres públicos, sem preencher os requisitos do artigo 14

da Lei Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... relação de todas as empresas ativas beneficiadas pelo Decreto 31.287/2015, até a presente data, e o estudo dos impactos orçamentários decorrente da renúncia fiscal no comércio atacadista, consoante o art. 14

da LC nº 101 /2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal... da CLDF, proferiu parecer favorável à aprovação do “Programa PRO-50”, concedendo incentivos fiscais que implicam em renúncia de receita para os cofres públicos, sem preencher os requisitos do artigo 14... impossibilidade de condenação pela prática de ato legislativo; que não participou da derrubada do veto; ausência de ilegalidade de seu relatório e do texto da Pro-50, pois não houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal