Até quando o pai/mãe deve pagar pensão alimentícia ao filho (a)?
Outrossim, a obrigação devida aos filhos encontra previsão legal no art. 1.566 , inciso IV e do art. 1.696 , ambos do Código Civil /2002... Ainda nesta toada, válido dizer que a pensão guarda 02 (duas) regras para sua incidência, devendo respeitar o binômio da necessidade do (a) filho (a) (alimentado) – quanto, financeiramente, necessita oTJDFT: pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais
Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698 , do Código Civil , a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar... ORIGEM=INTER&NXTPGM=plhtml02&CHAVE=20120020161780&TitCabec=2%AA+Inst%E2ncia+%3E+Consulta+Processual&SELECAO=1&COMMAND=ok. Acesso em 04 de dez. 2012Prisão civil dos avós por dívida alimentar não é consenso na comunidade jurídica
do CC/02... brasileiro, ficando restrita às circunstâncias fáticas de lhes faltarem os pais ou em que esses não possam lhes fornecer toda a quantia necessária para a sua subsistência, aplicando-se o disposto no art. 1.696Alimentos Transitórios
O artigo 1.696 do Código Civil reforça o entendimento de que alimentos entre parentes é a contribuição para a necessidade dos custeios básicos e fundamentais a vida, suprindo os direitos básicos. 3.3 -... O enunciado no artigo 1.696 do Código Civil : “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns... Dever de mútua assistência. 7 Verba alimentar que deve ser fixada de acordo com as necessidades de quem a pleiteia e as possibilidades do alimentante, conforme previsto no art. 1.694 , § 1º , do CC/02Prisão civil dos avós por dívida alimentar não é consenso na comunidade jurídica
do CC/02... brasileiro, ficando restrita às circunstâncias fáticas de lhes faltarem os pais ou em que esses não possam lhes fornecer toda a quantia necessária para a sua subsistência, aplicando-se o disposto no art. 1.696Emenda constitucional 66/2010. Divórcio direto. Partilha de bens. Desnecessidade de prévia separação jurídica ou de fato
Ocorre que, à época em que houve o acordo, ainda exigia-se o lapso temporal de mais de 02 (dois) anos de separação de fato para que ocorresse o divórcio do casal: “Art. 226 § 6º - O casamento civil pode... DIVÓRCIO DIRETO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIASEPARAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - ART. 226 , § 6º DA CR/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66 /2010 -ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA -PODER FAMILIAR - ART. 1696... DO CÓDIGO CIVIL . - Nos termos da legislação processual adjetiva, é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que obrigatória sua intervenção, como ocorre no