Art. 17 da Lei de Organização e Proteçâo da Família em Notícias

Art. 5º, Inciso X Versa sobre a proteção constitucional da intimidade e vida privada, aos quais apresentam grande interligação entre si... É um direito público com uma enorme abrangência de cunho bem subjetivo pois não há como saber se compreende a liberdade das reuniões apenas para ouvir ou discutir, e sim a lei permite a liberdade de organização... Art. 5º, Inciso XVI É o direito de individual de se coligar com outras pessoas, desde que seja para fim lícito, ou seja, pressupõe a organização de um encontro com propósito determinado, finalidade lícita

de guarda ao agressor, tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei Maria da Penha , a especialização em gênero e o direito à proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal .”... Imagem: Andre Borges/Agência Brasília Por CLADEM Brasil As organizações Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna, Coletivo Mães na Luta, ONG Vozes de Anjo e CLADEM Brasil manifestam-se publicamente... 22 da Lei 10 Maria da Penha), considerados vítimas diretas ou indiretas da violência contra ela praticada, tal decisão deva prevalecer sobre a decisão da Vara de Família que concede visitas ou regulamentação

de guarda ao agressor, tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei Maria da Penha , a especialização em gênero e o direito à proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal .”... Imagem: Andre Borges/Agência Brasília Por CLADEM Brasil As organizações Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna, Coletivo Mães na Luta, ONG Vozes de Anjo e CLADEM Brasil manifestam-se publicamente... 22 da Lei 10 Maria da Penha), considerados vítimas diretas ou indiretas da violência contra ela praticada, tal decisão deva prevalecer sobre a decisão da Vara de Família que concede visitas ou regulamentação

Por fim, quanto à aplicação da Lei Maria da Penha , o Ministro lembrou que a violência de gênero "é resultante da organização social de gênero, a qual atribui posição de superioridade ao homem... Escrito por Eduardo Bontempo (OAB/DF 58.017). [1] Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte... lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: [2] Art. 22

FK/AD Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família... A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da

110 desta Lei. ↑ Art. 58... Ele é citado no artigo 19 do CC , gozando de proteção da lei... Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome

124, inciso VIII, da Lei de Proteção Industrial... Art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Súmula 105 /STJ... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 361 Legislação Aplicada / LEI 8.009/1990 (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA) - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família ########################

CAPÍTULO V DO APOIO AO RETORNO AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE Seção I Da Suspensão do Contrato de Trabalho de Pais Empregados Art. 17.Mediante requisição formal do empregado interessado... CAPÍTULO VIII DO SELO EMPREGA + MULHER Art. 24.Fica instituído o Selo Emprega + Mulher. § 1º São objetivos do Selo Emprega + Mulher: I - reconhecer as empresas que se destaquem pela organização, pela manutenção... de até 5 (cinco) anos de idade; II - que sejam chefe de família monoparental; ou III - com deficiência ou com filho com deficiência

IV , da Lei nº 11.343 , de 2006 (tráfico de drogas e associação armada para esse fim), art. 1º da Lei nº 9.613 , de 1998 (lavagem de dinheiro), e arts. 1º , § 1º , e 2º , da Lei nº 12.850 , de 2013 (integração... a infância e a maternidade , entre os quais destaco os artigos 6º e 226 que alçam a família à condição de base da sociedade e o artigo 227, o qual consagra a proteção integral, com absoluta prioridade... Ricardo Lewandowski, j. 26/06/2019, p. 28/06/2019; grifos nossos). 17

O documento contém 17 itens... VIII – CONSIDERANDO que a Constituição Brasileira (art. 227), albergando o princípio da proteção integral e prioridade absoluta, assegura ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... dos direitos fundamentais. 17