Art. 172 do Código Processo Penal em Notícias

O HC foi impetrado pela defensor público Eduardo Newton que alegou que o inquérito policial não seguiu o artigo 172 , do Código de Processo Penal .

Embora os pedidos possam se valer dos laudos de avaliação ( CPP , artigo 172 ), sabe-se que estimativa sempre teve como condão a discussão do privilégio no furto ou do reconhecimento da insignificância... O movimento de resgate à vítima, todavia, no Brasil, seguiu o caminho da comunicação dos atos ( Código de Processo Penal , artigo 201 , §§ ) e indenizatório ( CPP , artigo 387 , IV )... Pela redação do artigo 387 , IV , CPP o juiz ao proferir a sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo da indenização, sem prejuízo da propositura de ação própria[i]

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Código de Processo Penal , pela leitura do art. 172 , [51] já implica uma limitação à duração dos interrogatórios, ao estipular que os atos processuais... O Código de Processo Penal , por seu turno, não estabelece, em nenhum de seus artigos, os limites legais da duração do interrogatório, reservando às hipóteses de lacuna legal a previsão do art... com maiores detalhes, as formalidades legais e limitações com as quais se revestiriam tais atos; por outro lado, cuidou de prever expressamente, em seu art. 6º , a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal