Sindicato de servidores solicita ingresso como
O Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais peticionou ação nesta quinta-feira (5/2), no Supremo Tribunal Federal, para ser admitido como amicus curiae na ADC 69.
A ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo partido Novo pede que o STF confirme a constitucionalidade dos artigos 18, caput e 19 § 1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/200, a LRF), que tratam do limite de gastos com pessoal.
A legenda pede ainda que os gastos com inativos e pensionistas sejam computados como despesa com pessoal.
A ADC tem sido bastante criticada por servidores do Poder Judiciário de Minas. O presidente do TJ-MG, desembargador Nelson Missias de Morais, classificou a proposição como um "uma das mais virulentas agressões" contra o Judiciário.
A Associação dos Magistrados Brasileir...
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