Art. 206, § 3 do Código Civil em Notícias

parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... "Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in

parágrafo 3º , inciso IV, do Código Civil... parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... "Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in

parágrafo 3º , inciso IV, do Código Civil... parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... "Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in

Inaplicabilidade do art. 206 , § 3o , V , do Código Civil . Subsunção à regra geral do art. 205 do Código Civil . Prazo prescricional decenal... § 3o , V , do Código Civil... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O acórdão embargado, da Terceira Turma, reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206 , § 3o , V , do Código Civil ) aos casos de responsabilidade civil

§ 1º , II , do Código Civil ; Prazo prescricional de 3 (três) anos , com fundamento no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil ; Prazo prescricional de 10 (dez) anos , com fundamento no art. 205 do Código Civil... Aplicação do prazo prescricional de 3 anos No mesmo julgado , o Superior Tribunal de Justiça afirmou que o prazo prescricional de 3 (três) anos , com fundamento no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil... prescrição do reembolso do plano de saúde foi objeto de longa divergência na doutrina e jurisprudência pátria, com a adoção de 3 (três) correntes: Prazo prescricional de 1 (um) ano , com fundamento no art. 206

Não foi acolhido, portanto, o pedido da defesa de que fosse aplicado o prazo prescricional de três anos como prescreve o artigo 206 , parágrafo 3º do Código Civil... "A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002... O prazo de prescrição para pedidos de devolução de serviços de telefonia não contratados deve seguir o artigo 205 do Código Civil , que estabelece o limite em dez anos

§ 3º , V do Código Civil... INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO... III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206 , § 3º , V , refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não

A questão gira em torno aparente conflito (aparente) entre os arts. 205 e 206 , § 3 , V ambos do Código Civil de 2002 em relação ao prazo prescricional aplicável quando da ocorrência de inadimplemento... No julgamento do presente recurso analisado o S.T.J. decidiu pela aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206 , § 3 , V do CC/02 sob os seguintes argumentos: a) interpretação através lógica normativa

(art. 206 , § 3 , V , CC )... de vinte para três anos, consoante o disposto no art. 206 , § 3º , V... O prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil abrange, portanto, tanto as hipóteses de responsabilidade contratual como extracontratual, tendo em vista sua dicção ampla

Segundo ele, havia decisões que aplicavam o prazo prescricional de três anos, com base no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil , tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa... “Isto posto, afasta-se a aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil , para o caso em comento, eis que a pretensão de ressarcimento não advém do enriquecimento sem causa, mas do... e decisões que aplicavam o prazo de dez anos, com base no artigo 205 do Código Civil , por avaliar que seria uma relação de natureza contratual