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Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Pauta do STF para próxima semana

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 230 contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc. II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006. Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc....interpôs recurso extraordinário alegando ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (11) inclui PEC dos Vereadores

Notícias10/11/2009Supremo Tribunal Federal
De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República). O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal ....O requerente alega, em síntese, ofensa aos artigos 22 , inciso I e 61 , 1º, inciso II, letra c da Constituição Federal .

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (11) inclui PEC dos Vereadores

Notícias11/11/2009OAB - Seccional Bahia
De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República). O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal ....O requerente alega, em síntese, ofensa aos artigos 22 , inciso I e 61 , 1º, inciso II, letra c da Constituição Federal .

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13)

Notícias13/11/2008Supremo Tribunal Federal
LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc. em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal . O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal ....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13)

Notícias13/11/2008OAB - Seccional Bahia
LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc. em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal . O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal ....

Pauta para a próxima semana do STF

SETEMBRO Dia 23/09 (4ª feira) ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2356 Trata-se de ADI em face do art. 78, §§ 1º a 4º do ADCT-CF/88, acrescido pelo art. 2º da EC nº 30 /2000....ADI 2362 - em face do art. 78, §§ 1º a 4º do ADCT-CF/88, acrescido pelo art. 2º da EC nº 30 /2000. XXXVI , 7º , inc. VI , 37 , inc. XIV e XV , e 194 , parágrafo único , inc. IV , da Constituição da República.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29)

Notícias29/05/2013Supremo Tribunal Federal
Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado e participativo...A requerente alega violação aos artigos 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , parágrafo 3º , da Constituição Federal . Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quinta (29)

Notícias28/03/2012Supremo Tribunal Federal
I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23.9.2009, que estabeleceu que as alterações implementadas no art. 29 , inc. Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola"o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou a instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado...XIX , e art. 22 , IV , ambos da CF/88 .

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (5)

Notícias04/06/2013Supremo Tribunal Federal
A requerente alega violação aos artigos 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , parágrafo 3º , da Constituição Federal . Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado...Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República....

Juiz de Goiânia interpõe recurso administrativo contra decisão da CGJ-GO sobre escritura pública de reconhecimento de união homossexual

XXXIV, e alínea “a”, do art. 5º , da Constituição Federal e inc. II, do art. 2º, da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000 c/c o inc. . 96 da Constituição Federal ao legislativo local. . 22.