Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais em Notícias

No dia 27 de abril de 2020, desta segunda-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, a lei 13.994 /2020 que alterou os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95 que implementou o uso de chamada de videoconferência... Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22... ÍNTEGRA DA LEI: LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

A Lei altera os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 /1995, para estabelecer a possibilidade de conciliação não presencial conduzida pelo Juizado, mediante o emprego dos recursos tecnológicos em tempo real, cujo

Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22... LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , para possibilitar a conciliação

A Lei nº 13.994 de 24/04/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27/04/2020, altera os artigos 22º e 23º da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Cíveis) passando a permitir aos Juizados

De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei nº 9.099 /95 , se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença... Em 27/04 foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.994 /2020 que altera a Lei nº 9.099 /1995 e possibilita a realização de audiências de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais... Foi incluído o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei dos Juizados Especiais, que prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

A nova lei altera os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95.

O art. 23 da lei 9.099 /95, sofreu alteração no texto e ficou da seguinte forma: “Art. 23... Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , Site do Planalto. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm >. Acessado em 27/04/2020... Foi publicado na data de hoje, 27, a lei Federal 13.994 de 24 de abril de 2020, que alterou a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados

Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não... Veja a íntegra da norma: __________ LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais

Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22... Veja a íntegra da norma: __________ LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não

Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22... LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... Nos termos da lei: Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar