Art. 29 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73 em Notícias

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (15/07), o Decreto nº 7.231 , de 14/07/10, que regulamenta o art. 29 , incisos I , II e III , da Lei nº 6.015 /73, que dispõe sobre registros públicos.

inciso I , da Lei nº. 6.015 /73... da União desta quinta (6/1) a Portaria Interministerial 3, baixada pelo Ministério dos Direitos Humanos, aprovando o novo modelo de certidões de nascimento, decorrente do registro previsto no artigo 29

de 31 de dezembro de 1973 - LRP /1973, arts. 167 , I , 29 , e 221 , I-V , exigem título (a compra e venda) e título formal (e. g., escritura pública) para que em tal caso o registro - que é causal -... A situação tratada nestes autos já fora objeto de apreciação por esta 1ª Vara de Registros Públicos (pedido de providências - autos 0034638-36.2012.8.26.0100 - CP 73)... /1973, arts. 167 , I , 29 , e 221 ), mediante o só compromisso de compra e venda, ainda que este haja sido avençado por escritura pública e esteja acompanhado de prova de adimplemento do preço - in casu

de 31 de dezembro de 1973 - LRP /1973, arts. 167 , I , 29 , e 221 , I-V , exigem título (a compra e venda) e título formal (e. g., escritura pública) para que em tal caso o registro - que é causal -... A situação tratada nestes autos já fora objeto de apreciação por esta 1ª Vara de Registros Públicos (pedido de providências - autos 0034638-36.2012.8.26.0100 - CP 73)... /1973, arts. 167 , I , 29 , e 221 ), mediante o só compromisso de compra e venda, ainda que este haja sido avençado por escritura pública e esteja acompanhado de prova de adimplemento do preço - in casu

de 31 de dezembro de 1973 - LRP /1973, arts. 167 , I , 29 , e 221 , I-V , exigem título (a compra e venda) e título formal (e. g., escritura pública) para que em tal caso o registro - que é causal -... A situação tratada nestes autos já fora objeto de apreciação por esta 1ª Vara de Registros Públicos (pedido de providências - autos 0034638-36.2012.8.26.0100 - CP 73)... /1973, arts. 167 , I , 29 , e 221 ), mediante o só compromisso de compra e venda, ainda que este haja sido avençado por escritura pública e esteja acompanhado de prova de adimplemento do preço - in casu

Fundamento: Lei 6.015 /73, artigo 29 , § 1º ,VII e itens 119.1 e 122, e, Capítulo XVII das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. (STJ - REsp nº- DF - 3ª Turma - Rel... Fundamento: Lei 6.015 /73, artigo 3º , § 2º (parte final), item 16.1 das Normas vigentes e a supressão do antigo item 18 das Normas revogadas, bem como a finalidade da norma, que é a otimização do serviço... Enunciado 44: Se não houver erro na lavratura do registro, a averbação destinada a modificar seus elementos se faz pelo artigo 97 da Lei de Registros Publicos , sendo aplicável a cobrança de emolumentos

Diante desse quadro excepcional, mostra-se possível a aplicação da ressalva contida no art. 198 , da Lei nº 6.015 /73, que autoriza o juiz a afastar exigência de impossível cumprimento pelo interessado... Diante desse quadro excepcional, mostra-se possível a aplicação da ressalva contida no art. 198 , da Lei nº 6.015 /73, que autoriza o juiz a afastar exigência de impossível cumprimento pelo interessado... existia, tanto que para ser aperfeiçoada depende de averbação da própria separação, sem o que não cumpre a sua função, conforme decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, com apoio nos artigos 1º , 29

Deve ser observado o disciplinamento pertinente contido na LEI Nº 6.015 /73 art. 29 , I , e 50 a 66, no DECRETO Nº 7.231 /2010, e no CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO