STJ 2023 - Revogação de Prisão Preventiva - Lesão Culposa e Embriaguez ao Trânsito - Descabimento para Tipos Culposos e Pena Abaixo de 4 anos
De acordo com os fatos descritos, há situação flagrancial e o flagrante preenche os requisitos dos artigos 302 , I e 303 , ambos do Código de Processo Penal , motivo pelo qual não há que se falar em seu... julgamento final deste processo (art. 294 do CTB ); d) recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319 , V , do CPP )... O art. 313 do Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2