Art. 39 da Lei 8666/93 em Notícias

da Lei 8.666 /93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública... Audiência Pública nº 001/2014 - DEC, assinado pelo Diretor-Geral do TJRS, Omar Jacques Amorim, por determinação do Presidente, Desembargador José Aquino Flôres de Carmargo, e atende ao disposto no art. 39

da Lei 8.666 /93... 9 horas (horário local), uma audiência pública para informar sobre a licitação de construção do restante do complexo da sua futura sede, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), como previsto no art. 39

da Lei 8.666 /93... contratar empresa de engenharia que se sencarregará de serviços de construção e funcionamento do complexo da sua futura sede, no Centro Administrativo da Bahia - CAB, em observância ao previsto no art. 39

Não realização de audiência pública, nos moldes do art. 39 da Lei (federal) n. 8.666 /93; 2... Incorreta definição da data base do reajuste tarifário, em desacordo com o inciso XI do art. 40 da Lei (federal) n. 8.666 /93... /93; 7

/93)"... A ação no STF pede, ainda, que outra audiência seja realizada, já que a ocorrida não teria respeitado os ditames do artigo 39 da Lei 8.666 /1993 (Lei das Licitações), nem o princípio da participação da... pela imprensa local, tanto assim que contou com a presença de representantes da comunidade que será afetada”, e entendeu que “não se percebe no caso alegada ofensa ao artigo 39 da Lei de Licitação (Lei 8.666

da lei 8.666 /93... /93 Lei das licitações... Segundo o artigo 39 da Lei de Licitações , sempre que o valor estimado para uma licitação for superior a R$ 150 milhões, o processo será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública, a ser realizada

A ação da Defensoria no Supremo Tribunal Federal pede que outra audiência seja realizada, uma vez que a ocorrida no dia 16 de setembro de 2013 não respeitou os ditames do artigo 39 da Lei 8.666 /1993 (... /93)", negando, assim, o pedido de anulação da audiência... pela imprensa local, tanto assim que contou com a presença de representantes da comunidade que será afetada, e entendeu que não se percebe no caso alegada ofensa ao artigo 39 da Lei de Licitação (Lei 8.666

Entre as irregularidades suscitadas, estava a ausência de realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666 /1993... A segunda representante apontara supostas irregularidades na não realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666 /1993 e no não parcelamento do objeto... A não realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666 /1993 constitui vício insanável que macula todo o procedimento licitatório, ocasionando a sua anulação

da Lei no 8.666 /93 e alterações posteriores - com o objetivo de colher críticas e sugestões referentes à licitação e dar conhecimento das obras que serão licitadas para a dragagem de aprofundamento e... Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR comunica aos agentes do setor de obras portuárias e demais interessados que realizará audiência pública - em atendimento ao disposto no Art. 39

A ação da Defensoria no Supremo Tribunal Federal pede que outra audiência seja realizada, uma vez que a ocorrida no dia 16 de setembro de 2013 não respeitou os ditames do artigo 39 da Lei 8.666 /1993 (... /93)", negando, assim, o pedido de anulação da audiência... pela imprensa local, tanto assim que contou com a presença de representantes da comunidade que será afetada”, e entendeu que “não se percebe no caso alegada ofensa ao artigo 39 da Lei de Licitação (Lei 8.666