Art. 4 do Código Processo Penal em Notícias

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  • Lei "anticrime" faz remissão incorreta a artigos do CPP, aponta Sergio Moro

    Notícias21/01/2020Consultor Jurídico
    Ocorre que os artigos e 5º do CPP tratam do inquérito policial, e não de hipóteses que impediriam a atuação do juiz... Entre elas, chamou a atenção para o fato de que o novo artigo 3º-D do Código de Processo Penal ( CPP ) faz remissão equivocada a alguns dispositivos... Os atuais artigos 4º e 5º tratam de outra coisa, e não das atividades de investigação (atualmente listadas nos artigos 6º e 7º do CPP em vigor)", afirma
  • STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação

    Notícias11/04/2024Carlos Guilherme Pagiola
    Primeiramente, registro que o art. 394 § 4º do Código de Processo Penal dispõe que: "As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código [resposta acusação, absolvição sumária] aplicam-se a todos os procedimentos... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP . INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE... Aplicação do artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal . Possibilidade
  • O Banco fechou. Preciso pagar a fiança. E agora?

    Notícias17/03/2017Raissa Milanezi
    Confira-se o artigo 4º da Resolução 224 de maio de 2016: Art. Na impossibilidade de emissão de guia de depósito (boleto bancário) para o recolhimento do valor da fiança criminal judicialmente arbitrada... ou por limitações legais (Leis 9289 /1996 e 12.099 /2009), deverá o escrivão, o chefe da secretaria do Juízo ou o funcionário público do plantão, procedendo na forma prevista no art. 329 do Código de Processo Penal
  • Memoriais - Exame 1

    Notícias19/05/2020Marinho Advogados
    A atribuição da autoridade policial é determinada, de modo geral, de acordo com o lugar onde se consumou a infração ( CPP , art. 4.º )... C) Admite-se o pedido de absolvição sumária ( CPP , art. 415 ) em atenção ao princípio da ampla defesa... (ART 5º, LV, CFRB/88) QUESTÃO 1 Trata-se de ação civil ex-delicto, prevista no art. 63 e seguintes do Código de Processo Penal
  • O Banco fechou. Preciso pagar a fiança. E agora?

    Notícias17/03/2017Raissa Milanezi
    Confira-se o artigo 4º da Resolução 224 de maio de 2016: Art. Na impossibilidade de emissão de guia de depósito (boleto bancário) para o recolhimento do valor da fiança criminal judicialmente arbitrada... ou por limitações legais (Leis 9289 /1996 e 12.099 /2009), deverá o escrivão, o chefe da secretaria do Juízo ou o funcionário público do plantão, procedendo na forma prevista no art. 329 do Código de Processo Penal
  • Assistência Judiciária a Agentes Públicos e Arquivamento do Inquérito nos moldes da Lei nº 13.964/19

    Notícias01/06/2020Bruna Camila Advogada
    O referido ato é o conjunto de diligências realizadas pela polícia, a fim de apurar a ocorrência de uma infração penal e a autoria da mesma, nos termos do artigo do Código de Processo Penal... Nesta oportunidade, será tratado duas novidades processuais destacadas nos artigos 14-A e 28 do Código de Processo Penal... O popularmente conhecido como Pacote Anticrime, como já dito, trouxe inúmeras inclusões à legislação criminal, uma delas é o artigo 14-A do Código de Processo Penal . Veja o dispositivo: Art. 14-A
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 16 - Direito Privado - 30 de janeiro de 2024

    Código de Processo Penal ( CPP ), art. , § único , e 157, § 1º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º e 387 , IV Código de Processo Civil ( CPC ), art. 292 , V SÚMULAS Súmula 326 /STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), arts. 5º, LXVIII,105, I, c Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3ºe 647 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 5º ######################
  • Direito Processual Penal e os Inquéritos Extrapoliciais

    Notícias08/07/2015Endireitados
    “O art. 144 da carta de 1988 não estabelece o monopólio da função investigativa à polícia e sua interpretação em conjunto com o art. , parágrafo único , do Código de Processo Penal legitima a atuação... em seu artigo , parágrafo único , é claro no sentido de que o inquérito policial presidido pela polícia judiciária, por meio dos Delegados de Polícia de carreira, não é o único meio de investigação... Direito Processual Penal: Inquérito Policial Direito Processual Penal: Características do Inquérito Policial Dica do Exame de Ordem: Inquéritos Extrajudiciais É necessário mencionar que o Código de Processo Penal
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