Art. 46, Inc. I, "f" do Estatuto da Terra em Notícias

188 , inc... Sem prejuízo do art. 4º , inc. III , da Lei 8.078 /1990, merece destaque, no capítulo referente à proteção contratual, o art. 48 do CDC , in verbis : “Art. 48... Nas relações de consumo as pessoas com deficiência serão tratadas como vulneráveis mesmo com as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com deficiência

De início, a apelante afirma que o art. 1.641, inc. II, do CCB[1], está eivado de inconstitucionalidade material... Sustenta que: (1) a decisão fere os princípios constitucionais, porquanto é notória a inconstitucionalidade material do art. 1.641 , inc... A saber: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso , destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos Assim é que a lei reconhece nas pessoas desta

Fls. 47: Encaminhem-se à CIPP (Central de Inquéritos Policiais e Processo) o original de fls. 38, mediante cópia nos autos, bem como cópia do ofício de fls. 46, para juntada no inquérito policial nº 737... planta postos a fls. 288-292, 294 e 297); (b) o domínio do imóvel está assegurado pela legislação em favor do Estado de São Paulo: como demonstram os documentos copiados a fls. 26-255, não se trata de terras... n 0033708-81.2013.8.26.0100 Pedido de Providências 2º Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - CP 168 Registro civil de pessoas jurídicas pedido de providências a averbação de modificações em estatutos

O art. 365 , inc... A regra de direito mencionada ( CPC , art. 365 , inc... Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart5 pugnam pela pouca efetividade pratica do disposto no art. 365, inc

Deveras, a alínea “a” do art. 1º do Decreto-lei nº 9.760 /46 é expressa no sentido de que se incluem entre os bens imóveis da União os terrenos de marinha... Afirmam “que a área maior, onde o loteamento foi realizado, estava sob o regime de aforamento, o que faz com que o cadastro predial decorra do artigo 116 do Decreto-Lei 9.760 /46... “Verifica-se que a área maior, onde o loteamento foi realizado, estava sob o regime de aforamento, o que faz com que o cadastro predial decorra do artigo 116 do Decreto-Lei 9.760 /46