Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

“Afigura-se prudente e mais sensato, com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal , assim como no art. 49 da Lei nº 8.666 /93, REVOGAR a mencionada licitação, a fim de permitir que o próximo Presidente... Concluída essa etapa, o próximo passo, nos termos da Lei nº 8.666 /93, será elaborar o projeto executivo

Nos termos do art. 49 da Lei de Licitações (Lei n. 8.666 /93), a situação configuraria ato jurídico perfeito... Concluiu o magistrado que não restaram comprovadas violações à Lei n. 8.666 /93, nos indicados artigos 23 , § 1º ; 3º , § 1º e 30 , § 5º

da Lei nº 8666 de 21/06/1993... Fatos esses que, segundo o relator Campos Neto, contrariam os artigos 48 , incisos I e II , 49 , 1º , e podem significar indícios da prática dos tipos penais previstos nos artigos 90 , 93 e 97 , todos

"Suposta nulidade da licitação contamina a adjudicação e o próprio contrato administrativo", disse, citando o parágrafo 2º do artigo 49 da Lei 8.666 /93: "A nulidade do procedimento licitatório induz à

da Lei 8.666 /93, destacando na motivação que: “ A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, no tocante à modalidade e ao procedimento... O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666 /93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir... da Lei 8.666 /93, observando que: “ Da mesma forma se dá com relação à exigência de realização de ensaios em laboratórios, inclusive os acreditados pelo INMETRO, pois que tais testes referendariam a adequação

da Lei 8.666 /93, destacando na motivação que: A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, no tocante à modalidade e ao procedimento... O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666 /93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir... da Lei 8.666 /93, observando que: Da mesma forma se dá com relação à exigência de realização de ensaios em laboratórios, inclusive os acreditados pelo INMETRO, pois que tais testes referendariam a adequação

da lei 8.666 /93... indevida do magistrado em atividade genuinamente executiva, determinando o prosseguimento de certame já revogado pela Administração por não mais atender ao interesse público, conforme previsto no artigo 49

da lei 8.666 /93... indevida do magistrado em atividade genuinamente executiva, determinando o prosseguimento de certame já revogado pela Administração por não mais atender ao interesse público”, conforme previsto no artigo 49

da lei 8.666 /93... indevida do magistrado em atividade genuinamente executiva, determinando o prosseguimento de certame já revogado pela Administração por não mais atender ao interesse público”, conforme previsto no artigo 49

Segundo o relator, por meio de petição, o governo estadual informou que o edital de licitação foi revogado pela administração pública, com fundamento no artigo 49 , da Lei nº 8.666 /93, em razão do interesse