STF Jul23 - Júri - Absolvição com Base em Quesito Genérico anulada pelo Tribunal de Origem - Restabelecimento da Inocência
III , al. d, do Código de Processo Penal , diante de absolvição do acusado com base no quesito absolutório genérico, previsto no art. 483 , inc... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF)... O Tribunal do Júri, como todo órgão do Poder Judiciário, tem previsão constitucional, estando inserido no rol dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos — art. 5º, inc