Art. 5, Inc. Xl da Constituição Federal de 88 em Notícias

O juiz argumentou que, "pelo princípio da irretroatividade da lei penal ( CF/88 , art. 5º , inciso XL ), em havendo modificação em regra própria do direito material, a aplicação a fatos anteriores à sua... inciso XL , da Constituição da República... relativos ao aspecto penal, a aplicação para fatos praticados antes de sua vigência somente será cabível em benefício do réu, conforme o disposto no art. 2.º , § 1.º , do Código Penal Militar e no art. 5.º

XL , da CF/88 ), tal como pretende a ilustre defesa”, explicou a relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura... a ocorrência da novatio legis in mellius, ou seja, nova lei mais benéfica, sendo, pois, de rigor que retroaja para alcançar os roubos cometidos com emprego de arma branca, beneficiando o réu (artigo 5º

artigo 5º , inciso XL , da CF/88 . [...]... Assim,"[essa] inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , deve ser aplicada... inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão

XL , da Constituição Federal... Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero... XL , da Constituição Federal ; f) o legislador colocar nenhum obstáculo temporal rígido ou marco para a sua proposição; g) a 2a da Câmara de Coordenação e Revisão do MP também possui orientação nesse

II , XXXVI e XL da CF/88... Nesse talante, com base no princípio da máxima efetividade[3] deve-se conferir às garantias previstas no artigo 5º , II , XXXVI e XL da Constituição Federal de 1988 o máximo de capacidade de regulamentação... Administrativo ou Criminal) que o acusado somente pode ser responsabilizado pelas condutas que, à época em que foram praticadas, já seriam, expressamente, proibidas, conforme as disposições previstas no art. 5º

De acordo com a tese do MP, a não aplicação dessa lei contraria o art. 5º , inciso XL , da CF/88 uma vez que a norma seria mais benéfica do que a lei 8.072 /90, que exigia o cumprimento da pena integralmente

XL , da Constituição Federal... Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero... XL , da CF ( HC 180.421/SP , de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 06.12.2021)

art. 5º , XL )... liberdade: cabimento da substituição por restritiva de direitos , na condenação por fato ocorrido na vigência da L. 6.368 /76: inadmissibilidade da aplicação retroativa de lei penal posterior mais gravosa ( CF/88

ofensa aos XXXV e XL do art. 5º da CR/88 , que consubstancia em barreira de acesso ao Poder Judiciário... números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição... Assim, com base nos direitos assegurados na Carta Magna , o STF decidiu que a imposição de depósito prévio como condição à propositura de ações cujo objeto seja a discussão de créditos tributários, é uma

A norma do inciso XL do artigo 5º da Constituição , segundo a qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu merece uma interpretação mais elástica... Ayres Britto deixou claro que o argumento de que seu voto ofende o princípio da isonomia não cabe porque a retroatividade benigna opera por mérito da Constituição mesma (do inciso XL do artigo 5º da CF/88... /88 ), que se coloca, então, como o único fundamento de validade da retroação penal da norma de teor mais favorável