Art. 5, Inc. Xlv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Todavia, outro dispositivo constitucional é ferido de morte ao se admitir que a retribuição estatal ultrapasse a pessoa do delinquente (art. 5º , XLV , CF/88 )... III , da CF/88 , que recita que ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento cruel ou desumano... XLV , da Constituição Federal de 1988, quando esta norma obtempera que o escarmento judicial, em estrita obediência ao princípio da individualização da expiação, não poderá ultrapassar da pessoa do condenado

determina em seu art. 5º , XLV que nenhuma pena passará da pessoa do acusado... pessoas jurídicas podem sofrer sanções civis, administrativas e penais por condutas lesivas ao meio ambiente, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais) e 3º do art. 225 da CF/88... importante lembrar que a desconsideração da pessoa jurídica só pode ocorrer em matéria cível, pois inexiste a possibilidade de ser transferida a responsabilidade penal aos sócios, uma vez que a Constituição

A intranscendência das penas — prevista constitucionalmente ( Constituição Federal , artigo 5o , XLV )— impede que um ato de terceiros justifique a aplicação da sanção à empresa... XLV , CF 88 ), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador , não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas... proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos” Porém, afastou a incidência da multa, pelos seguintes argumentos: “Pelo principio da intranscendência das penas (art. 5o

OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA, ESCULPIDO NO ART. 5ª , XLV DA CRFB/88 . REFORMA DO JULGADO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSAO DO AUTOR DA CORPORAÇAO... Com base no artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal , a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garantiu a reintegração de um policial que foi excluído da Polícia Militar do... A Constituição da República estabelece em seu art. 5º , XLV : nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da

Dispõe o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal : nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei... O inciso XL do art. 5º da Constituição Federal estabelece que: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu... O inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal estatui que: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

A nova regra compromete a isonomia e o principio da culpabilidade ( CF , artigo 5º , XLV ), pois o tempo de prescrição deixa de ter relação com o contexto do crime concreto e passa a ser pautado apenas... São Paulo: RT, 2000, p.88 [4] MAGALHAES NORONHA, Direito penal, vol.1