Art. 5, Inc. Xvi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

“É, nesse viés, o entendimento adotado pelo Constituinte ao prever, no artigo 5º , XVI , da CF/88 , que o direito de reunião independe de autorização e “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas... incisos IV , XV e XVI , da Constituição Federal... possíveis manifestações relatadas na inicial não são ilícitas, considerando que os direitos de locomoção, manifestação de pensamento e de reunião pacífica são constitucionalmente assegurados nos artigo 5º

inciso XVI , da Constituição da Republica), sendo o seu reconhecimento inerente ao Estado de Direito... da CRFB/88 , cujo inciso XV assegura ser “livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens ”... constitucional deve ser feito de forma regular e adequada, em lugar apropriado, sem que haja sobreposição a direitos alheios de igual envergadura, no caso, o direito de locomoção, previsto no artigo 5º

São Paulo: Malheiros, 2001, p. 270. [16] Idem. [17] Idem. [18] Segundo Alexandre de Moraes, o direito de reunião, um direito público subjetivo previsto expressamente no artigo 5º , XVI da CF/88 , possui... São Paulo: Atlas, 2010, p. 29 e seguintes. [22] Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco, que comenta os incisos XVI a XXI do artigo 5º da CF/88 , “...a liberdade de associação compreende, portanto, um amálgama... inciso XXIII , da CF/88

Do mesmo modo, não se pretende cercear os direitos, constitucionalmente assegurados, de livre manifestação e reunião pacífica, sem armas (art 5º , IV e XVI , CF/88 )... XIII e XV , CF/88 )... pelos manifestantes, não se pode dar em prejuízo ou em sacrifício dos direitos de outros, inclusive o direito de ir e vir e de livre exercício do trabalho, também constitucionalmente garantidos (art. 5º

incisos XVI e IV , da Constituição da República... Cabe ao Estado cumprir o disposto na Lei Maior (artigos 205 e seguintes da CRFB/88 )... aplicação do Código Civil – que levaria à retomada da posse pelo Estado sem intervenção do Poder Judiciário – e a prevalência do exercício dos direitos de reunião e de manifestação, assegurados no artigo 5º

IV , IX e XVI , e art. 220 da Constituição Federal... art. 5º , XXXV , CF ); da igualdade (art. 5º , caput, CF ); bem como às garantias ao direito de liberdade (art. 5º , caput, CF ); ao direito de propriedade (art. 5º , XXII , CF ); e à imutabilidade da... coisa julgada (art. 5º , XXXVI , CF )

Alegam ofensa ao art. 5º , XVI , da CF/88 . O Tribunal, por votação unânime, deferiu a medida liminar... Em discussão: Saber se decreto que veda a realização de manifestação pública, com a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros em determinados locais ofende o art. 5º , XVI , DA CF/88... Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido

O inciso XVI , do artigo 5º , da Constituição Federal , assegura que"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem... "A Carta de 88 fez um corte entre a atuação da Polícia Militar e da Polícia Civil. A militar atua até a porta da delegacia, a partir daí assume a policia civil

Alega que a proibição nega vigência a dispositivos constitucionais que garantem a liberdade de expressão e de reunião (artigos 5º , incisos IV , IX e XVI , e 220 da Constituição Federal )... Alega que a proibição nega vigência a dispositivos constitucionais que garantem a liberdade de expressão e de reunião (artigos 5º , incisos IV , IX e XVI , e 220 da Constituição Federal )... Alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica (artigo 5º , inciso XXXVI , da CF ), ao argumento de que o parágrafo 9º do artigo 14 da CF prevê

O inciso XVI , do artigo 5º , da Constituição Federal , assegura que"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem... "A Carta de 88 fez um corte entre a atuação da Polícia Militar e da Polícia Civil. A militar atua até a porta da delegacia, a partir daí assume a policia civil