Art. 55 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro em Notícias

pagamento dos atrasados: O caminho é a Justiça O Rioprevidência não vem atualizando corretamente essas pensões e tampouco pagará os atrasados de cinco anos pela via administrativa, devido à Lei Federal nº 4.320

audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 295/16, que muda o processo orçamentário brasileiro, incluindo alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /00) e 4.320... Para ele, a lei 4.320 /64 precisa de um aprimoramento na gestão pública, “com orçamento público equilibrado e instrumentos de controle dotados de uma aproximação financeira aliada à sua capacidade real

audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 295/16, que muda o processo orçamentário brasileiro, incluindo alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /00) e 4.320... Para ele, a lei 4.320 /64 precisa de um aprimoramento na gestão pública, “com orçamento público equilibrado e instrumentos de controle dotados de uma aproximação financeira aliada à sua capacidade real

De acordo com o art. 43 da Lei no 4.320 /1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para autorização da despesa, e será precedida de exposição

O relator observou que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 167) e a Lei 4.320 /1964, eventual superávit financeiro alcançado no fim de determinado exercício, no âmbito do Judiciário local, deve

O primeiro ato administrativo encontra amparo na norma geral dos artigos 52 e 53 , da Lei 4.320 /1964 , e o segundo está respaldado pelo artigo 39 caput e parágrafo 1º da Lei 4.320 /1964 .

O primeiro ato administrativo encontra amparo na norma geral dos artigos 52 e 53 , da Lei 4.320 /1964, e o segundo está respaldado pelo artigo 39 caput e parágrafo 1º da Lei 4.320 /1964.

Noronha, presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator do processo, a execução de despesas por meio de suprimento de fundos tem base jurídica no Decreto-lei nº 200 /67 e na Lei nº 4320

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, em atenção às Leis nº 4.320 , de 17 de março de 1964 (que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro)

segundo a lei de que institui normas de direito financeiro para o setor público, lei 4.320 /64, em seu art. 36 , restos a pagar é: “ Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas... Fundar a Dívida Flutuante ” , ou seja, transformar a dívida flutuante em dívida fundada, no grupo do passivo, ocorre uma migração de valores do passivo financeiro para o passivo permanente, segundo a lei 4.320