Art. 55 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro em Doutrina

a fase de elaboração da peça orçamentária (Lei 4.320 /64 , art. 7º , § 1º )... Embora a mesma orientação esteja prevista na Lei 4.320 /64 como exceção ao princípio (art. 7º, inc... Contudo, a indicação das soluções possíveis não deixa de ser obrigatória, como indicado na Lei 4.320 /64 e mencionado anteriormente

Lei 4320 /64 Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Art. 47... I ) e a exigência de que todas as despesas constem na lei orçamentária para serem realizadas (princípio da universalidade, art. 6º da Lei 4320 /64)... O QDD consiste na ferramenta na qual se detalham os limites orçamentários fixados na LOA por intermédio de quotas trimestrais de despesas para cada unidade orçamentária (Lei 4320 /64, arts. 47 a 50 )

Processo Legislativo Orçamentário Elaboração, Discussão, Sanção, Veto, Promulgação e Publicação Sumário: 5.1. Elaboração da Proposta Orçamentária a. Falhas de mercado b. Funções de Governo ou de Estado b.1. Função alocativa b.2. Função distributiva b.3. Função estabilizadora c O que são políticas públicas d Teoria da Escolha Pública (TEP) e. Teoria da Burocracia f. Seleção das necessidades coletivas g. Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) h. Programas públicos: desenho, …

O ato de empenho equivale a uma reserva formal de recursos orçamentários para satisfazer determinada despesa (art. 58 da Lei 4.320 /1964)... As despesas empenhadas (liquidadas ou não liquidadas), que não forem quitadas até o final do exercício financeiro, podem ser inscritas em restos a pagar (cf. art. 36 da Lei 4.320 /1964)... Já a Lei Federal 4.320 /1964 , por ser anterior à Constituição de 1988 , menciona apenas o orçamento público anual (LOA) e coloca mais ênfase na disciplina da execução …

Ele poderia valer-se do art. 40 , XIV , da Lei 8.666 /1993, combinado com o art. 63 da Lei 4.320 /1964, e requerer judicialmente, por cautelar ou mandado de segurança, a efetividade de dois princípios:... Belo Horizonte: Fórum, jan. 2011). .Também referidos como fundos contábeis regulamentados pelo art. 71 da Lei 4.320 /1964. .Ou, no dizer de Rafael Wallbach Schwind, “garantia no sentido civilista, uma... O afastamento do segundo critério obedece a raciocínio pelo qual a obrigação futura (art. …

O art. 17 da Lei 8.987 /1995 , bem como o art. 19 da Lei 4.320 /1964 , possibilitam a instituição de auxílios públicos ao concessionário respectivamente na forma de subsídios ou subvenções... Pari passu , o art. 19 da Lei 4.320 /1964 estatui a possibilidade de subvenção, a qual vem sendo denominada subvenção para investimentos em cotejo com o disciplinado pela legislação tributária (Dec... O art. 12 , § 6.º , da Lei 4.320 /1964 completa o art. 19 , ao prever que a subvenção se dá mediante …

O empenho, de acordo com o art. 58 da Lei 4.320 /1964, é “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”... O crédito suplementar é apenas o destinado ao reforço de dotação orçamentária (inciso I do art. 41 da Lei 4.320 /64). É que a previsão pode ter sido insuficiente, o que obriga à suplementação... assim, como regra, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o …

Por ser norma penal em branco, deve-se recorrer à Lei 4.320 /1964 para preencher o conteúdo do tipo... A legislação define restos a pagar como “as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas” (Lei 4.320 /1964, art. 36 )

A execução de despesa exige o cumprimento de uma ordem estabelecida na Lei 4.320 /1964.

ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320... Na posição de contratante, o ato de liquidação de despesa significa, nos termos da regra do artigo 43 , § 1º , incisos I a III , da Lei Federal nº 4.320 /64 , uma verificação em relação à origem, ao quantum

Nesse caso, houve a recepção do art. 34 da Lei Federal 4.320 /1964 , segundo o qual o exercício financeiro coincidirá com o ano civil... Assim, enquanto não alterada a regra do art. 34 da Lei 4.320 /64 , pelo quórum necessário para aprovação de lei complementar, o exercício financeiro vigora de 01/01 a 31/12 6... Nada impede a alteração do artigo 34 da Lei 4.320 /64 , desde que pelo quórum especial de maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional 17

produto ou serviço contratado, deflagrava-se o início do processo de liquidação que, ao final, impõe ao Poder Público o dever de liquidar obrigação pecuniária contratada (arts. 62 a 65 da Lei Federal 4.320

Lei 4.320 /1964 (Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). V... conotação abrangente, entendida como todas as transações necessárias ao funcionamento do aparelho estatal, isto é, relações que se refiram ao crédito público, orçamento, despesa e receita públicas (Lei 4.320

Lei 4.320 /1964 (Lei de Orçamentos). V. Lei 5.172 /1966 ( Código Tributário Nacional ). V. Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). V. Lei 8.884 /1994 (Infrações à ordem econômica – Cade).

Lei 4.320 /1964 (Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). V. Dec.

A Lei nº 4.320 /1964 regula as etapas para a realização da despesa pública, isto é, empenho (ato da autoridade que cria a obrigação de pagamento), liquidação (verificação do direito do credor) e ordem

Ademais, a Lei nº 4.320 /1964 regula as etapas para a realização da despesa pública, isto é, empenho (ato da autoridade que cria a obrigação de pagamento), liquidação (verificação do direito do credor)

ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320... estabelece o art. 146 que os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320... ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos …

Orçamentos públicos – a lei 4.320 /1964 comentada. 1ed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, v. 1, p. 179-204. p. 185. SILVA, Moacir Marques da... Orçamentos públicos – a Lei 4.320 /1964 comentada . 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, v. 1, p. 179-204. _____________. Crédito público e responsabilidade fiscal. 1. ed... O problema do ponto reside na qualificação orçamentária e no necessário planejamento da despesa, com fundamento na Lei n.º 4.320 , de 17 de março de …

Vide os arts. 163 a 169 da Constituição Federal .Vide a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964 (“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços

da Constituição Federal ), direito processual civil (arts. 534 , 535 e 910 do Código de Processo Civil e Lei 9.494 /1997), direito administrativo, direito penal e direito financeiro (arts. 67 da Lei 4.320

O tema é cuidado pela Lei 4.320 /1964, que contém normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal... do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundeb); Lei 1.807 /1953 (Operações de câmbio); Lei 4.131 /1962 (Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior); Lei 4.320

STF, ADIn 1.726-MC: A exigência de prévia lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165 , § 9.º , II , da Constituição , está suprida pela Lei 4.320... emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19); LC 101 /2000 (Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal); Lei 4.320

Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos princípios gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1.º Sempre que possível, os impostos terão …