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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

Novos enunciados da II Jornada de Direito Comercial

Notícias21/03/2015Fábio Brasilino
Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101 /05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado...As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101 /05, tendo caráter vinculante...a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50 , § 1º , da Lei n. 11.101 /05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial...

II Jornada de Direito Comercial CJF. Enunciados aprovados

Notícias21/03/2015Flávio Tartuce
Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101 /05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado...As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101 /05, tendo caráter vinculante...a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50 , § 1º , da Lei n. 11.101 /05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial...

É inconstitucional excluir empresas estatais da Lei de Falências

Notícias14/02/2005Consultor Jurídico
A recém promulgada e festejada lei de recuperação judicial e de falência (Lei 11.101 , de 9.2.2005) traz flagrante inconstitucionalidade, em seu art. 2º , inc. A redação original da lei das sociedades por acoes (Lei 6.404 /76, art. 242 ) excluía as sociedades de economia mista da aplicação das disposições da lei falimentar, com a seguinte justificativa, presente...Com visão moderna, levando expressamente em consideração a função social da empresa (Lei 11.101 /05, art. 47 ), traz a possibilidade de recuperação judicial ou extrajudicial, o que pode, em muito, auxiliar...

Exclusão das estatais da nova lei é inconstitucional

Notícias14/02/2005OAB - Mato Grosso do Sul
A recém promulgada e festejada lei de recuperação judicial e de falência (Lei 11.101 , de 9.2.2005) traz flagrante inconstitucionalidade, em seu art. 2º , inc. A redação original da lei das sociedades por acoes (Lei 6.404 /76, art. 242 ) excluía as sociedades de economia mista da aplicação das disposições da lei falimentar, com a seguinte justificativa, presente...Com visão moderna, levando expressamente em consideração a função social da empresa (Lei 11.101 /05, art. 47 ), traz a possibilidade de recuperação judicial ou extrajudicial, o que pode, em muito, auxiliar...

A Responsabilidade dos Contadores e as Indenizações pela Aplicação das IFRS

Notícias27/03/2013COAD
Em especial o inc. 11.101 /05 em seu art. 168 inc. -lei 4.657/62 com a redação dada pela Lei 12.376 de 2010, art. 3º : Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Recuperação judicial e certidão negativa de tributos

Notícias09/10/2015Academia Brasileira de Direito
O art. 57 da Lei11.101 /05 deve ser interpretado, não de forma literal, mas de forma sistemática de sorte a harmonizar-se com a ordem jurídica global. . 36 desta Lei. § 3º No caso do inc. e o art. 57 da Lei n. 11.101 /05 exige certidões negativas das três esferas políticas.

Para MPF, Justiça estadual cuida de recuperação de empresas

Notícias27/06/2008Consultor Jurídico
Para o MPF, a recuperação de uma empresa, prevista na Lei 11.101 /05, é de competência da Vara Empresarial. I a VIII ) e competência legal ( CF , art. 114 , inc. IX ) da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e provido para declarar competente o MM. O decisum deu azo à interposição de recurso extraordinário (fls. 830/855), com fulcro no art. 102 , III , “a”, da Constituição , por alegada ofensa ao artigo 114 , da Carta Magna . 6.

Consolidação dos Provimentos da CGJT

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Lei 11.101 /05. III - O inc.