Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41 em Notícias

Temos a figura da importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ). ⠀ ⠀ ❗️ Se o indivíduo praticar a contravenção penal do beijo roubado... ou seja, a contravenção da importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP ), deverá ser encaminhado à autoridade policial para que seja lavrado um TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, sendo o... art. 69, p. único, do LJECC. ⠀ 🔺 Portanto, se o beijo roubado não for praticado com violência física ou coação moral, temos a hipótese da contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP

O Decreto-Lei nº 3.688 /41 traz em seu artigo 59 o tipo penal de vadiagem, ainda em vigor... Afinal, a contravenção penal de vadiagem permanece em vigor no Decreto-Lei nº 3.688 /41 e, em tese, a conduta continua punível... Repetindo a expressão de Maíra Zapater, o Decreto-Lei nº 3.688 /41 é a “polícia fiscal da moral e dos bons costumes”: é só olhar e ver

Homem condenado no crime de estupro de vulnerável por tocar em partes íntimas de crianças consegue desclassificação do crime para contravenção penal, prevista no artigo 65 do decreto-lei 3.688 /41... O ministro Felix Fischer afirmou que, na contravenção (prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41), o direito protegido é a tranquilidade pessoal, em atos reprováveis, mas não considerados graves... Precedente da 6ª Turma também negou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais

O ministro Felix Fischer afirmou que, na contravenção (prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41), o direito protegido é a tranquilidade pessoal, em atos reprováveis, mas não considerados graves... Precedente da 6ª Turma também negou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais

Temos a figura da importunação ofensiva ao pudor [5], prevista no art. 61 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ). 4... Então se o indivíduo praticar a contravenção penal do beijo roubado, ou melhor dizendo, a contravenção da importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP ), deverá ser encaminhado à autoridade policial... Portanto, muito cuidado, meus colegas, se o beijo roubado não for praticado com violência física ou coação moral, temos a hipótese da contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP )

Os ministros, em decisão unânime, afastaram a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41... da Lei de Contravencoes Penais... Desclassificação Precedente semelhante da Sexta Turma também refutou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61

Revogação do art. 61 da Lei de Contravencoes Penais A Lei nº 13.718 /2018, além de inserir o crime do art. 215-A ao CP , também revogou o art. 61 do DL 3.688 /41 (contravenção penal que era chamada de... Logo, para as pessoas que estavam respondendo ou haviam sido condenadas pelo art. 61 do DL 3.688 /41 antes da Lei nº 13.654 /2018, nada muda... A conduta descrita no art. 61 do DL 3.688 /41 passou a ser prevista no art. 215-A do Código Penal , ainda que com outra redação mais abrangente

A nosso ver, nos casos em que houver apenas atos libidinosos, sem causar lesão corporal grave ou gravíssima, cabe ao magistrado o bom senso de aplicar o artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /41... Afinal, é incontestável que, com a vigência da Lei 11.340 /06, em especial o artigo 41, afastou-se a possibilidade de utilizar a Lei 9.099 /95... O artigo 41 da referida lei estabelece que: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099 , de 26 de setembro

com a dignidade sexual, como em 1940 na confecção do Código Penal atual. [21] A presente lei tipifica ainda sobre a divulgação de cenas do crime de estupro e revogando tacitamente o artigo 61 Decreto-Lei nº 3688... da Lei das Contravencoes Penais... no sentido de que o crime de estupro se caracteriza com a prática de atos libidinosos de diferentes níveis, repito, no caso concreto, entendo que se revela mais apropriado com a importunação sexual. [41