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Legislação direta

Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

STJ adota entendimento do MPF de não considerar estupro de vulnerável como contravenção

Notícias19/12/2013Procuradoria Geral da República
no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41, onde está previsa a conduta de perturbação da tranquilidade. Em grau de recurso, a conduta foi desclassificada para a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei 3688 /41, ocasião em que foi declarada a prescrição retroativa....Secretaria de Comunicação Social procuradoria Geral da República (61) 3105-6404/6408 [email protected]

STJ adota entendimento do MPF de não considerar estupro de vulnerável como contravenção

Notícias19/12/2013Ministério Público Federal
no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41, onde está previsa a conduta de perturbação da tranquilidade. Em grau de recurso, a conduta foi desclassificada para a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei 3688 /41, ocasião em que foi declarada a prescrição retroativa....Secretaria de Comunicação Social procuradoria Geral da República (61) 3105-6404/6408 [email protected]

PRR-3 pede suspensão de efeitos de sentença que autorizou funcionamento de bingo em SP

Notícias26/04/2010Procuradoria Geral da República
Procuradoria Regional da República defende que atividade é contravenção penal e oferece grave ofensa à ordem e segurança pública. A contracautela foi protocolada pela procuradora regional da República Alice Kanaan no dia 15 de abril e requer que a proibição dessa modalidade de jogo, considerada contravenção penal, também seja mantida...do art. 50 do Decreto-Lei3.688/41”.

Beijo roubado configura crime de estupro?

Notícias14/05/2018Arlindo Medina
É importante entender o que seria o crime de estupro, previsto o art. 213 do Código Penal , e como se configura. ⠀ ✅ Sim, configura uma contravenção penal. É, não se trata de crime como vimos no tópico acima. Temos a figura da importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ). ⠀ ⠀ ❗️ Se o indivíduo praticar a contravenção penal do beijo roubado...

O que se entende por reincidência e no que tange ao porte de droga para uso próprio. Entenda de uma vez.

Notícias29/10/2018Mosane Moura
Direito Penal A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o art. 7º da Lei de Contravencoes Penais ....Art. 61. Se a primeira infração praticada foi uma contravenção, não há reincidência. • a contravenção é punida com prisão simples e/ou multa (art. 5º , do DL 3688 /41). • o art. 28 da LD é punido apenas com “advertência...

Sobre a vadiagem e o preconceito nosso de cada dia

Notícias09/08/2016Justificando
O Decreto-Lei3.688 /41 traz em seu artigo 59 o tipo penal de vadiagem, ainda em vigor. Afinal, a contravenção penal de vadiagem permanece em vigor no Decreto-Lei3.688 /41 e, em tese, a conduta continua punível. Repetindo a expressão de Maíra Zapater, o Decreto-Lei3.688 /41 é a “polícia fiscal da moral e dos bons costumes”: é só olhar e ver.

TJ mantém condenação de réu por tentativa de estupro de vulnerável

Não sendo este o entendimento, requer a desclassificação da conduta para as contravenções penais do art. 61 ou art. 65 (importunação ou molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade), ambos do Decreto-Lei...nº 3.688 /41. Mantida a condenação, resta prejudicado o pedido de desclassificação para as contravenções penais do art. 61 e art. 65 , ambos do Decreto-Lei nº 3.688 /4. Posto isso, nego provimento ao recurso”....

TJ mantém condenação de réu por tentativa de estupro de vulnerável

Notícias05/10/2017Âmbito Jurídico
Não sendo este o entendimento, requer a desclassificação da conduta para as contravenções penais do art. 61 ou art. 65 (importunação ou molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade), ambos do Decreto-Lei...nº 3.688 /41. Mantida a condenação, resta prejudicado o pedido de desclassificação para as contravenções penais do art. 61 e art. 65 , ambos do Decreto-Lei nº 3.688 /4. Posto isso, nego provimento ao recurso”....

Lei de Contravenções Penais: o Direito Penal fiscal da Moral e dos Bons Costumes

Notícias01/07/2016Justificando
Você já reparou, dentro dos vagões do metrô (ao menos da cidade de São Paulo), que nos botões de alarme de emergência consta a inscrição “Uso indevido sujeito a penalidade - Decreto Lei 3.688/41” ?...Assim como esses dois códigos, a Lei de Contravencoes Penais é um Decreto-Lei, ou seja, norma imposta pelo Poder Executivo, sem submissão à votação do Congresso Nacional....Lei de Introdução ao Código Penal (DL 3914/91941) [2] Art.2444.

MPF pede suspensão de efeitos de sentença que autorizou funcionamento de bingo em SP

PRR-3 defende que atividade é contravenção penal e oferece grave ofensa à ordem e segurança pública. Para a procuradora, a retomada dos jogos de cartela representa grave violação à ordem pública, uma vez que atualmente a atividade de bingo continua sendo qualificada como contravenção penal nos termos...do art. 50 do Decreto-Lei3.688 /41..
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