Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94 em Notícias

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  • TJGO manda retirar de processo criminal diálogos de advogado com cliente

    Notícias15/03/2020Correio Forense
    inciso II , da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da OAB, e no artigo 133 , da Constituição Federal... Dessa forma, para ele, impõe-se o desentranhamento, com base no artigo 133 , da Constituição Federal e artigo , § 2º , do Estatuto da Advocacia , tão somente dos diálogos extraídos do celular do cliente... que sustentou que as conversas versavam única e exclusivamente acerca da atuação profissional do advogado, estando assim sujeitas à cláusula de proteção legal do sigilo profissional prevista no artigo
  • IAB considera intolerável interceptação telefônica em escritórios de advocacia

    Notícias01/06/2016Instituto dos Advogados Brasileiros
    Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. , inciso II , da Lei 8.906 /94... inciso II , da Lei 8.906 /94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável"... Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art.
  • NOTA OFICIAL

    Notícias21/12/2018OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
    A entidade não foi previamente comunicada para acompanhar a diligência que, em razão disso, é absolutamente nula, por ofensa ao disposto no artigo , inciso II , parágrafo 6º , da Lei Federal nº 8.906... /94
  • Advogado não comete crime ao sugerir que cliente evite apreensão de celular

    Notícias05/07/2018Consultor Jurídico
    inciso II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia )... baseou em conversa grampeada entre cliente e advogado, durante investigação contra o primeiro, o colegiado entendeu ainda que o processo violou o sigilo de comunicação fixado na Constituição e no artigo ... entre estes interlocutores não outorga imunidade para que advogados possam cometer delitos, entretanto, devem ser resguardadas as prerrogativas conferidas a estes profissionais no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
  • Advogado não comete crime ao sugerir que cliente evite apreensão de celular

    Notícias06/07/2018Diego Carvalho
    da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia )... em conversa grampeada entre cliente e advogado, durante investigação contra o primeiro, o colegiado entendeu ainda que o processo violou o sigilo de comunicação fixado na Constituição e no artigo 7º, inciso II... entre estes interlocutores não outorga imunidade para que advogados possam cometer delitos, entretanto, devem ser resguardadas as prerrogativas conferidas a estes profissionais no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
  • Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ repudia grampo em telefones de advogados

    Tal expediente, além de violar frontal e inequivocamente prerrogativa do advogado acerca da inviolabilidade telefônica quando inerente ao exercício da advocacia (art. , inciso II , da Lei 8.906 /94)... De acordo com o grupo, a decisão judicial, oriunda da 13ª Vara Federal de Curitiba, viola frontalmente a prerrogativa da inviolabilidade telefônica, garantida pelo Estatuto da Advocacia , além de atentar
  • OAB SP ASSEGURA NA JUSTIÇA SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO

    Notícias28/06/2013OAB - Seccional São Paulo
    inciso II , da Lei 8.906 /94, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)... É bem verdade que, antes mesmo desta alteração, a Lei 8.906 /94 já trazia no seu bojo esta inviolabilidade... exercício de seu mister, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem com ode seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática (cf. artigo
  • OAB/MS repudia violação de prerrogativa de advogado

    Notícias08/05/2013OAB - Mato Grosso do Sul
    O artigo , inciso II , da Lei Federal 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), garante expressamente a inviolabilidade do escritório, local de trabalho, instrumento de trabalho, das correspondências escrita... /94, divulgada pela imprensa... cidadania em todo e qualquer processo, registra, ainda, que oficiará à Superintendência da Polícia Federal solicitando apuração criminal de quem divulgou as gravações sigilosas e amparadas pela Lei 8.906
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