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Alínea "c" do Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 7, inc. V, "c" lei da Reforma Bancária)
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Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, aniquila decisão da 4ª Vara Cível de Salvador

Notícias06/05/2011Direito Legal
Além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355 c/c o art. 359 , I , todos do CPC , confere ao Juiz...TRATANDOSE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ALÉM DA LEI Nº 8.078 /90 CONFERIR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º , VIII DO CDC – A EXEGESE DO ART. 355 C/C O ART. 359...EM SE TRATANDO DE ENTREGA DE CÓPIA DE CONTRATOS, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM GERAL E SE APLICANDO AS NORMAS DO ART. 334 , INC.

Juros capitalizados contribuem para acréscimo de dívidas no país

Notícias13/07/2004Consultor Jurídico
Com efeito, o Mercado Bancário, regido pela Lei nº 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária )é aquele em que se intermediam recursos dos agentes superavitários aos deficitários (aproximar 'quem tem' de 'quem...Assim, por força do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC ), sabendo-se que o Juiz não pode deixar de decidir ( CPC , art. 126 ), e o deve fazer fundamentadamente ( CF , art. 93 , IX ; c/...c CPC art. 165), determina-se que quando a Lei for omissa será utilizada a analogia, podendo ser procurado o conceito de 'aumento arbitrário do lucro' em outra Lei.

Associações da Magistratura e Ministério Público pedem veto presidencial ao projeto da reforma trabalhista

Notícias14/07/2017Ciro Fachim Sgavioli
O art. 7º , inc. Conforme art. 5º , inc. O CPC de 2015 prevê o transcurso do prazo de 15 dias (art. 517c/c art. 523).

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

Notícias10/06/2010OAB - Seccional Bahia
n. 1.950 /2008, que dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo.O autor argumenta que as normas impugnadas contrariariam os incisos II e V do art. 37 da Constituição da República...e desrespeitariam as decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.232, 3.983 e 3.990.Em discussão: Saber se houve afronta ao art. 37 , inc....A denúncia aponta as sanções dos arts. 288 , 357 e 321 , parágrafo único , c/c art. 70 do CP , bem como do art. 16 da Lei nº 10.826 /03.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

Notícias09/06/2010Supremo Tribunal Federal
n. 1.950 /2008, que dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo.O autor argumenta que as normas impugnadas contrariariam os incisos II e V do art. 37 da Constituição da República...e desrespeitariam as decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.232, 3.983 e 3.990.Em discussão: Saber se houve afronta ao art. 37 , inc....A denúncia aponta as sanções dos arts. 288 , 357 e 321 , parágrafo único , c/c art. 70 do CP , bem como do art. 16 da Lei nº 10.826 /03.

Notícias do Diário Oficial

Seção II Da Reforma do Regimento Art. 272. V. G. G. C. De J. D. - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por M. V. G. G. C. de J. D. em que pretende a retificação de assento de registro civil. L. de C. L. C. - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por V. L. de C. da C. em que pretende a retificação de assentos de registro civil.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)

Notícias28/04/2011OAB - Seccional Bahia
que fixa, a partir de 1º de maio de 2010, valores do piso salarial estadual, com fundamento no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar 103 /2000. fixa, a partir de 1º de maio de 2010, valores do piso salarial estadual, com fundamento no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar 103 /2000. Entende que a desapropriação por interesse social é da competência de todos os entes da Federação, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 4.132 /62 c/c art. 2º do Decreto-lei nº 3.365 /41....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (28)

Notícias27/04/2011Supremo Tribunal Federal
que fixa, a partir de 1º de maio de 2010, valores do piso salarial estadual, com fundamento no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar 103 /2000. Em discussão: saber se pode ser concedida liberdade provisória nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , caput, c/c art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /2006)....Entende que a desapropriação por interesse social é da competência de todos os entes da Federação, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 4.132 /62 c/c art. 2º do Decreto-lei nº 3.365 /41....

Notícias do Diário Oficial

nº 6.84000/80c.cc. o art. 5111 do Decreto-lei n41333/69 para acesso do título ao fólio real �- Recurso não provido. . 51 do Decreto-lei n. 413 /69 pelo art. 1475 do Código Civil , competindo a reforma do decidido (a fls. 204/213). C. S. - Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por V. de J. C. S., representado por sua genitora, E. S. C.

Pauta do STF prevista para a próxima semana

7º da Lei nº 11.417 /2006 e arts. 156 e 162 do RISTF. ADI 3386 - ajuizada pelo Procurador-Geral da República na qual se questiona a constitucionalidade do art. 2º , inc. Asseveram que a Lei 7.222/1989 teria regulamentado o inciso V do art. 93 da Constituição da República, estabelecendo diferenças inferiores a 10% (dez por cento) entre os cargos que compõem a carreira da...