Art. 784 da Lei 13105/15 em Notícias

Além disso, se o inquilino, após a entrada do processo, não pagar a dívida em 15 dias, o artigo 523 , do Código de Processo Civil determina que o valor devido terá um acréscimo de até 20%, além dos juros... A Execução de Título Executivo Extrajudicial está prevista no art. 784 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , onde se menciona que “são títulos executivos extrajudiciais (...) o crédito, documentalmente... Dessa forma, como o próprio Código de Processo Civil aponta o Contrato de Aluguel como Título Executivo Extrajudicial, é possível entrar direto com a Ação de Execução de Título Extrajudicial para executar

A maior inovação trazida pelo CPC/15 , está na inclusão do inc. X do art. 784 , que confere ao boleto condominial força executiva e o torna título executivo extrajudicial... PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL... subsidiária das disposições do processo de conhecimento ao processo de execução (art. 323 e § único do art. 771 , ambos do NCPC )

VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XXVI DA CF , C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009 /90, ART. 4º , § 2º E COM O ART. 833 , VIII DO CPC/15... § 1º , do CPC... seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho ” e que a credora ainda poderá perseguir seu crédito com possibilidade de penhora de outros bens, de acordo com o art. 784

Art. 784 do CPC/2015... O artigo 783 e também os incisos I a III , VIII e X do art. 784 do novo Código de Processo Civil de 2015 incluíram novos itens no rol dos títulos executivos extrajudiciais, que são abaixo reproduzidos... e comentados: "Art. 783 do CPC/2015

(Lei nº 13.105 /15)... Temos como exemplos mais recorrentes de documentos sem eficácia de título executivo os cheques prescritos, contratos escritos não assinados por duas testemunhas (art. 784 , III do CPC ), contratos de parceria... judiciais (artigos 408 e seguintes do CPC ), admitindo expressamente o telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão (artigo 413 do CPC ), restando à parte contrária a possibilidade de

o status de ‘Título Executivo Extrajudicial’ ( NCPC , art. 784 , X )... O primeiro refere-se ao prazo do pagamento do débito em 3 dias (conta-se a partir da citação) e outro prazo se abre para os embargos (15 dias da juntada do AR)... ( NCPC , art. 782 , § 3º )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 784 , III ############################################################################################################ Processo... Em que pese o instrumento de confissão assinado pelo devedor e duas testemunhas tenha força executiva (art. 784 , III , CPC ), a origem desse débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso... Ademais," são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade "(art. 1º , § 1º , da Lei n. 12.852 /2013)

geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 , inciso X... dessa tese conduziria à conclusão de que seus herdeiros poderiam pedir o arbitramento dos mesmíssimos honorários em mais 10 anos contados de seu falecimento, o que geraria um prazo prescricional de quase 15... aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme arts. 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015

geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 , inciso X... da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil... aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme arts. 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015

A ação cambial pode ser traduzida na nossa legislação, em regra, como sendo a execução forçada, pois os títulos de crédito são definidos como títulos executivos extrajudiciais (art. 784 do CPC/2015 )... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, no caso, de companhia aérea contratada para o transporte de um adolescente, que, com 15 anos de idade, viajava sozinho... Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. Art. 841 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015