Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

A uma, porque no referido Processo nº 1001527-54.2017.5.02.0434 foram postulados direitos individuais homogêneos (art. 81 , III, do CDC ), sendo que no sistema das ações coletivas a coisa julgada é "secundum... eventum litis", ou seja, produz efeitos apenas no caso de procedência e para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (art. 103 , III , CDC ), verbis: [...]... suprimido por decisão judicial, mormente quando os substituídos não participaram daquela ação coletiva, não podendo sofrer efeitos negativos da coisa julgada (art. 103 , III , CDC )

( CDC , artigo 81 , parágrafo único , inciso II )... processo, por entender que a atuação do sindicato está orientada para a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos homogêneos de interesse comum, cujos conceitos são dados pelo Código de Defesa do Consumidor

( CDC , artigo 81 , parágrafo único , inciso II )... processo, por entender que a atuação do sindicato está orientada para a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos homogêneos de interesse comum, cujos conceitos são dados pelo Código de Defesa do Consumidor

Além disso, o relator também constatou que se aplica ao caso o disposto do artigo 104 do CDC : “ As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência... Alves, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito, conforme previsão do artigo 81... do Código de Defesa do Consumidor , que prevê a possibilidade de propositura de ações individuais e coletivas concomitantes, sem que isso caracterize litispendência: “ A defesa dos interesses e direitos

Além disso, o relator também constatou que se aplica ao caso o disposto do artigo 104 do CDC : “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência... Alves, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito, conforme previsão do artigo 81... do Código de Defesa do Consumidor , que prevê a possibilidade de propositura de ações individuais e coletivas concomitantes, sem que isso caracterize litispendência: “A defesa dos interesses e direitos

“O art. 81 da Lei nº 8.078 /1990 , ao tratar dos ‘interesses ou direitos individuais homogêneos’, deixa claro que ‘são aqueles decorrentes de origem comum’, ou seja, não autoriza uma entidade sindical

pois a demanda versa sobre direito coletivo dos empregados em estabelecimentos bancários e financiários de Curitiba e Região (meio ambiente de trabalho hígido), o qual se enquadra na descrição do art. 81... II, da Lei nº 8.078 /90: “interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de

parágrafo único , III , do Código de Defesa do Consumidor... compradores, o ministro ressaltou que, mesmo se for considerado um direito individual homogêneo disponível, o Ministério Público também tem legitimidade para propor a demanda, por aplicação do artigo 81

O magistrado apontou que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 81 que “a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou

/1990, artigo 81 , parágrafo único , incisos I , II e III (Código de Def... metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078