Art. 84 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93 em Notícias

À vista disso, o ICP é meio hábil de prova, pois está disciplinado na CF , art. 129 , III ; LC nº 75 /93, arts. 6º , VII , 84 , II ; Lei 7.347 /85, art. 8º , § 1º. Nega-se provimento ao recurso... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Decorre dos art. 127 e 129 da Constituição da República e do art. 83 , V , da Lei Complementar nº 75 /1993 a legitimidade do Ministério Público do Trabalho... Na lição de José Roberto Dantas Oliva, antes de ingressar na análise constitucional do tema, sustenta que a Lei Complementar nº 75 /1993, em seu art. 83 , III e V , devido à sua hierarquia sobre a CLT