Art. 94, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Estatuto da Criança e do Adolescente )... Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... DESTAQUE Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431 /2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica

ENUNCIADO 56 – A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente... § 13, II, do CPC

Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências""... PLS 175/04, do Senador PAPALÉO PAES, que acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."... PEC 349 /01, do deputado Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação ao art. 47 , aos incs

Pelo o art. 23 da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), o direito a RPV ou precatório individual é restrito aos honorários judiciais... 1º, inc... 1º , inc

Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências""... PEC 349 /01, do deputado Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação ao art. 47 , aos incs... SENADO FEDERAL - continuação CCJ - continuação PLC 18 /07, que altera a Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, (torna o exercício da advocacia

Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências""... PLS 175/04, do Senador PAPALÉO PAES, que acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."... PEC 349 /01, do deputado Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação ao art. 47 , aos incs

Seção II Do Funcionamento Art. 39... Arts. 9555 a999 Título II �- Competência Capítulo - Regras de Competência Jurisdicional - Seção I - Das Normas Gerais Arts. 10000 e1011 - Seção II - Da Prevenção Arts. 10222 a1044 - Seção III - Do Juiz... Capítulo II Das Seções e Órgãos Fracionários Seção I Da Estrutura Art. 30

e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) quando houver dúvida sobre a identidade civil... O art. 310, II, não menciona isto, tratando-se de norma especial ao disposto no art. 282, 2º (norma geral)... A Lei n. 8.884 /94, alterou a redação do art. 312 do CPP para trazer a possibilidade de prisão para garantia da ordem econômica

O aparente conflito entre as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e aquelas previstas na Lei dos Crimes Hediondos resolveu-se, não sem considerável controvérsia, pelo entendimento de revogação... Com a edição da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), foi-lhe acrescentado um parágrafo único para punir mais severamente o autor do crime, quando praticado em prejuízo de vítima menor... (inc. II) – guardam, sim, relação de pertinência com o objeto jurídico tutelado—a liberdade sexual de titularidade da vítima, assim porque agravam o dano causado à vítima (inc