Contrato de Fornecimento de Refeições em Notícias

do contrato administrativo (...)... de refeições que seriam oferecidas aos atletas e militares, em razão da redução no número de competidores inscritos, em relação à previsão inicial dos jogos... A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu negar pedido do Consórcio Alimentar, grupo de empresas que foi contratado pela União para fornecer refeições nas vilas e locais de competição durante a 5ª edição

do contrato administrativo (…)... de refeições que seriam oferecidas aos atletas e militares, em razão da redução no número de competidores inscritos, em relação à previsão inicial dos jogos... A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu negar pedido do Consórcio Alimentar, grupo de empresas que foi contratado pela União para fornecer refeições nas vilas e locais de competição durante a 5ª edição

“Bem diferente disso, o contrato a que se refere o pregão se destina a qualificar o STF a oferecer refeições institucionais nos eventos setoriais do Mercosul, cúpula do BRICS, recebimento de chefes de... O vice-presidente ressaltou, ainda, que não se trata de mero fornecimento de alimentação aos magistrados daquela Corte, tampouco se destina a contratação a todo e qualquer evento... de “refeições institucionais (grifado no original) às mais graduadas autoridades nacionais e estrangeiras, em compromissos oficiais nos quais a própria dignidade da Instituição, obviamente é exposta”

Na reclamação trabalhista, o guarda portuário da Companhia Docas do Pará relatou que, desde o início do contrato, o valor do vale-refeição não repercutia no cálculo de outras parcelas salariais... Para o TRT, com base na interpretação do artigo 458 da CLT e da Súmula 241 do TST, o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos... A decisão também afastou do caso a aplicação do artigo 458 da CLT , que prevê o fornecimento de alimentação como salário

Entender de modo diverso é desestimular o empregador ao fornecimento de refeição aos seus trabalhadores... Trabalhista), que especificamente no parágrafo 2º do art. 457, ao proibir o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro, dispõe que esta verba não integra a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato... Quando se afirma que a celeuma vai persistir é porque o Carf entendeu que o pagamento do auxílio-refeição na modalidade de ticket ou cartão magnético equivale ao pagamento em dinheiro

O vale-refeição é um benefício concedido pela empresa ao colaborador em decorrência do contrato de trabalho ou de norma coletiva, não sendo uma obrigação prevista em lei... Porém, caso o fornecimento ocorra sem a participação da empresa no PAT, prevalece o entendimento de que é possível a diferença de valor entre empregados se houver justificativa que não constitui um ato... Além disso, o vale refeição, quando fornecido fora do PAT, tem natureza salarial

Em 15 de janeiro de 2013, teve início o processo de incorporação da Trip pela holding Azul e, em 30 de outubro de 2013, seu contrato de trabalho foi aditado pela Azul S/A... negou provimento ao recurso da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A., que solicitava a revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um aeronauta pelo fornecimento... Por último, a empresa aérea afirmou que passou a fornecer refeições quentes para atender aos anseios dos funcionários

O vale-refeição é um benefício concedido pela empresa ao colaborador em decorrência do contrato de trabalho ou de norma coletiva, não sendo uma obrigação prevista em lei... Porém, caso o fornecimento ocorra sem a participação da empresa no PAT, prevalece o entendimento de que é possível a diferença de valor entre empregados se houver justificativa que não constitui um ato... Além disso, o vale refeição, quando fornecido fora do PAT, tem natureza salarial

Outra questão suscitada que diz respeito ao teletrabalho está relacionado ao fornecimento do vale transporte, vale refeição ou alimentação durante esse período... O que temos de concreto hoje é o que já está estipulado nas convenções e acordos coletivos de trabalho, pois havendo a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição ou alimentação ou ambos, a depender... No entanto, a incerteza diante desse cenário de força maior paira quanto ao vale refeição/alimentação

Foi estipulada indenização por danos morais de R$ 3 mil, além do pagamento de 50% do valor do vale-refeição durante o período do contrato não prescrito – a título de indenização... Como multa, a empresa deverá pagar ainda 80% do valor do vale-refeição referente ao mesmo período... De 2007 a 2012, período do contrato, a trabalhadora se alimentou diariamente nas dependências da empresa