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Jusbrasil - Notícias
22 de fevereiro de 2017

Página 1 de 141 resultados

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Audiência de Custódia: que decisões o juiz pode tomar?

, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. 312 do Código de Processo Penal) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança..., por conveniência da ...

Conselho Nacional de Justiça - 27/07/2015

Audiência de Custódia: que decisões o juiz pode tomar?

: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. 312 do Código de Processo Penal ) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança... ...

Conselho Nacional de Justiça - 27/07/2015

É possível suspender Eduardo Cunha de suas funções de Presidente da Câmara dos Deputados?

? Segundo permite o Código de Processo Penal , o Magistrado (neste caso, o Ministro do Supremo Tribunal Federal), poderia (como ultima ratio ) decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 312..., a ...

Academia Brasileira de Direito - 28/07/2015

Habeas Corpus não pode ser usado para discutir o regime de cumprimento da pena

, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Processo n.º 0020459... de, pelo menos, um dos ...

Carta Forense - 18/09/2014

Prisão Preventiva: Jurisprudência em Tese do STJ.

, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . deste Tribunal. 1) A fuga do distrito da culpa é fundamentação ...

Ionilton - 15/04/2015

Justiça decreta prisão preventiva de sargento da PM suspeito de tortura

o CPP em seus art. 312 , 313 e 314: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar..., ...

Temístocles - 24/10/2015

DECISÃO: Tribunal concede parcialmente pedidos de habeas corpus a investigados na Operação Sermão aos Peixes da Polícia Federal

Penal (CPP), segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, pela conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei... significativa teria sido ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 15/12/2015

Tribunal concede parcialmente pedidos de habeas corpus a investigados na Operação Sermão aos Peixes da Polícia Federal

Penal ( CPP ), segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, pela conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei... significativa teria ...

COAD - 16/12/2015

Tribunal concede parcialmente pedidos de habeas corpus a investigados na Operação Sermão aos Peixes da Polícia Federal

Penal (CPP), segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, pela conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei... significativa teria sido ...

Âmbito Jurídico - 15/12/2015

Estatuto da Primeira Infância - entenda as mudanças

mesmo no Código de Processo Penal . Vejamos as mudanças efetuadas. V.1 Obrigação das autoridades de averiguarem a situação dos filhos menores das pessoas presas Obrigação do Delegado de Polícia averiguar..., 2015, p. 998). Esta é a ...

Flávia - 04/04/2016

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