Conversão de Depósito Judicial em Renda do Estado em Notícias

A Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao Juiz da Vara de Fazenda Pública de Divinópolis a conversão de depósito judicial em renda, recuperando para os cofres públicos o valor superior à R$ 800 mil... Ao requerer a conversão em renda, o Procurador Daniel Santos Costa sustentou que a aceitação do depósito equipara-se a homologação fiscal prevista no artigo 150 , $ 4º , do Código Tributário Nacional... A medida atendeu pedido do Estado, em revogando decisão anterior que, em razão da decretação de falência das empresas, havia concedido às massas falidas a arrecadação dos depósitos efetuados

Mas, para que isso ocorra, a manifestação de interesse do contribuinte em entrar no programa tem que ter ocorrido antes da ordem judicial determinando a conversão do depósito judicial em renda da União... O relator da causa, o ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que os valores do depósito judicial podem ser usados no Refis, mesmo para ações transitadas em julgado... O advogado Alexandre Moura, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, menciona que os contribuintes que fizeram depósito judicial com multa e juros poderão se beneficiar do Refis, mesmo que

Atendendo pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE), com a concordância da executada, foi deferido pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros a conversão em depósito administrativo... No caso de decisão final favorável ao Estado de Minas Gerais, o valor será convertido em renda, dando-se quitação ao crédito tributário, se atendido o disposto no parágrafo único do art. 213 da Lei 6.763... Na ação, o Estado é representado pelo procurador da Advocacia Regional de Montes Claros Joel Cruz Filho

O ministro conheceu e proveu o recurso para, reformando o acórdão, determinar a conversão, em renda do Estado do RJ, dos depósitos judiciais realizados no processo... Nesse sentido, entendeu que, ao determinar a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados em favor da União, o TRF-2 teria violado o artigo 157 da Constituição... "Ao determinar, em benefício da União, a conversão dos valores depositados em Juízo a título de Imposto de Renda retido na fonte por autarquia estadual, o Colegiado de origem deixou de observar o sistema

renda do Estado do Rio de Janeiro, dos depósitos judiciais realizados no processo, nos termos do voto do Relator... Foi fixada a seguinte tese: "É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias... quais sejam os Estados e o Distrito Federal

dos recursos, ao tempo que resguarda o contribuinte quanto à atualização monetária e juros de mora , na hipótese de conversão do depósito em renda em favor da União... Desde quando o repasse do depósito judicial à conta única do Tesouro Nacional foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 1.933/DF , esta tem sido uma das consequências dos referidos depósitos... A 1ª Seção do STJ já firmou seu entendimento a respeito do depósito judicial, como faculdade do contribuinte e, ao mesmo tempo, como garantia do Fisco, cuja destinação dependerá da decisão que põe fim

A 7ª Câmara Cível do TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falência de Montes Claros e manteve determinação de conversão de renda em depósito judicial... realizado em Juízo, com a conseqüente conversão em renda ao Estado, ser deferido... Instrumental Civil) determinam que o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, sendo recebidos apenas no efeito devolutivo; logo, deve o pedido de levantamento do depósito

Para os desembargadores da 1ª Seção, "a conversão em renda dos depósitos judiciais, mesmo com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, deve se proceder após a consolidação dos valores com as... (TRF) da 3ª Região negou liminar a um contribuinte que aderiu ao Refis da Crise e quer utilizar depósito judicial para a quitação de dívida com as reduções de multas, juros e encargos legais previstas... O contribuinte - pessoa física que perdeu uma disputa judicial envolvendo Imposto de Renda (IR) - alegou em agravo de instrumento que a Lei nº 11.941 não traz essa proibição O Tribunal Regional Federal

Para os desembargadores da 1ª Seção, "a conversão em renda dos depósitos judiciais, mesmo com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, deve se proceder após a consolidação dos valores com as... O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou liminar a um contribuinte que aderiu ao Refis da Crise e quer utilizar depósito judicial para a quitação de dívida com as reduções de multas, juros... O contribuinte - pessoa física que perdeu uma disputa judicial envolvendo Imposto de Renda (IR) - alegou em agravo de instrumento que a Lei nº 11.941 não traz essa proibição, criada com a edição da Portaria

e procedimento de conversão de depósito em renda... pública, exceto se autorizado pelo procurador-geral do estado do Rio... de fato e de direito; reunião das execuções fiscais; prazos processuais, inclusive com a fixação de calendário para prática de atos; recursos, inclusive sua renúncia prévia; cumprimento de decisões judiciais