Crime do Art. 171 do Código Penal em Notícias

O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro, conforme descrito no artigo 171 do Código Penal... Ao manter a condenação, o TJDF destacou que a conduta tinha “elementos típicos” do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do CP... do Código Penal (estelionato)”, justificou o relator

O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro, conforme descrito no artigo 171 do Código Penal... Ao manter a condenação, o TJDF destacou que a conduta tinha elementos típicos do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do CP... do Código Penal (estelionato), justificou o relator

O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro, conforme descrito no artigo 171 do Código Penal... Ao manter a condenação, o TJDF destacou que a conduta tinha “elementos típicos” do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do CP . Ver mais... O MPDF denunciou ambos pelo crime de estelionato. Os réus foram condenados e tiveram a pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos

O artigo 171 , § 3º , do Código Penal prevê o crime de estelionato majorado quem obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício... Os tribunais pátrios têm entendido que fraudes praticadas no Programa Farmácia Popular do Brasil se enquadram na previsão do artigo 171 , § 3º , do Código Penal , ou seja, estelionato majorado... faz incidir o previsto no art. 71 do Código Penal

(CTPS) falsa não utilizada na tentativa de estelionato não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal ( CP )... de falsificação, o encontro fortuito, na busca policial, de documento falso, não constitui o crime de uso da falsificação para cometimento do crime... Todavia, condenou o réu pela materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público (art. 297 do CP ) por ter uma CTPS falsa em seu poder

O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro, conforme descrito no artigo 171 do Código Penal... Ao manter a condenação, o TJDF destacou que a conduta tinha “elementos típicos” do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do CP... do Código Penal (estelionato)”, justificou o relator

O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro, conforme descrito no artigo 171 do Código Penal... Ao manter a condenação, o TJDF destacou que a conduta tinha “elementos típicos” do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do CP... do Código Penal (estelionato)”, justificou o relator

Resumindo: Crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal ): alterou o § 2º e o § 3º Crime de furto (art. 155 do Código Penal ): acrescenta ao art. 155 o § 4º-B e § 4º-C Crime... de estelionato (art. 171 do Código Penal ): cria uma nova qualificadora com uma causa de aumento de pena para esta nova qualificadora (§ 2º-A e § 3º-B) e modifica a causa de aumento de pena para quando... O projeto altera o Código Penal e o Código de Processo Penal

De acordo com o art. 155 , § 3º , do Código Penal , para a configuração do crime de furto pressupõe que o bem móvel (energia elétrica) subtraído não tenha nenhum vínculo jurídico entre a concessionária... Já, no caso de o agente alterar o medidor ou desviar parte do consumo, mediante artifício, a obter vantagem indevida, o delito a ser imputado deve ser o de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal

Primeiramente, deve-se compreender o que é estelionato (artigo 171 , CP ) e seus requisitos para sua tipificação (enquadramento)... Caso você esteja com dúvida sobre o ato de doação, converse com sua advogada de confiança para evitar que o crime de estelionato se consume. BRASIL. Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940... Código Penal