Definição de Vencimento de Cargo Efetivo em Notícias

Além dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, haverá quadro de funções gratificadas, constituindo vantagem acessória ao vencimento, atribuídas a servidores efetivos, estabelecido em... Para os efeitos da Lei, são consideradas as seguintes definições: I - Quadro de Pessoal - é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão; II - Cargo Público - é o conjunto de... Na definição do PGCE, Grupo é composto por um ou mais subgrupos organizados em carreiras, integradas por cargos de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições

Na espécie, os dispositivos da lei estadual impugnada versam sobre adicionais de qualificação, de penosidade, de insalubridade e de atividade em comissão, além de fixar o vencimento básico dos cargos efetivos... DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGIME PREVIDENCIÁRIO – VÍNCULO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – REGIME JURÍDICO – ESTABILIDADE – CARGO EFETIVO – REGIME... Nesse contexto, a partir da EC 20 /1998, que conferiu nova redação ao art. 40 da CF/1988, o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores investidos em cargo efetivo, isto é, aqueles aprovados em concurso

Para a classe que trata da opção pelo vencimento do cargo efetivo com pagamento de gratificação, o ganho foi ainda maior, alcançando a expressiva cifra de 60%... do cargo efetivo com pagamento de gratificação A expectativa para 2014, com base nos resultados preliminares positivos, é bastante otimista, o que dará à área administrativa maior celeridade no atendimento... nas definições do projeto

Assim, de acordo com a Procuradoria, a AL-AP passou a ter 18,37 cargos em comissão para cada cargo efetivo, elevando para 94,3% do total de servidores o número dos comissionados... Mas pondera que não há autorização na CF para que ato isolado da Mesa Diretora implique a fixação indireta do número de cargos passíveis de provimento em comissão por meio da definição da verba de gabinete... A Lei 1.704 extinguiu todos esses cargos e criou o de secretário parlamentar, em 20 diferentes níveis, com vencimentos variando de R$ 622,00 (R$ 1.244,00, quando com Gratificação de Representação de Gabinete

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos... definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal”... O texto atual exige que o servidor seja efetivo para ser empossado em um cargo de confiança

Segundo a AGU, havendo na própria lei a diferença entre vencimentos básicos (definidos como a retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo) e vencimentos (estabelecidos como vantagem permanente relativa... ao cargo somada ao vencimento básico), não poderia haver ao vencimento básico a incorporação de uma vantagem que não o integra para fins de cálculos para outras parcelas remuneratórias... Após o trânsito em julgado da decisão, a Advocacia-Geral da União apresentou ação rescisória com pedido de tutela de urgência argumentando que a interpretação dada pelo ministro contradizia as definições

Segundo a AGU, havendo na própria lei a diferença entre vencimentos básicos (definidos como a retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo) e vencimentos (estabelecidos como vantagem permanente relativa... ao cargo somada ao vencimento básico), não poderia haver ao vencimento básico a incorporação de uma vantagem que não o integra para fins de cálculos para outras parcelas remuneratórias... Após o trânsito em julgado da decisão, a Advocacia-Geral da União apresentou ação rescisória com pedido de tutela de urgência argumentando que a interpretação dada pelo ministro contradizia as definições

Ao completar 10 anos de serviço público, 5 deles no cargo efetivo e, ainda, 60 anos de idade e 35 de contribuição para homem ou, se mulher, 55 anos de idade e 30 de contribuição, o funcionário público... Contudo, o desembargador frisou que, enquanto não há definição, o pagamento dever ser automático. Veja decisão... O valor acrescido ao vencimento deve ser igual à contribuição previdenciária e deve ser pago até a inatividade do trabalhador

A AGU enfatizou que, havendo na própria lei a diferença entre vencimentos básicos (definidos como a retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo) e vencimentos (estabelecidos como vantagem permanente... contradizia as definições estabelecidas pela Lei nº 8.112 /90... relativa ao cargo somada ao vencimento básico), não poderia haver ao vencimento básico a incorporação de uma vantagem que não o integra para fins de cálculos para outras parcelas remuneratórias

Ao completar 10 anos de serviço público, 5 deles no cargo efetivo e, ainda, 60 anos de idade e 35 de contribuição para homem ou, se mulher, 55 anos de idade e 30 de contribuição, o funcionário público... O valor acrescido ao vencimento deve ser igual à contribuição previdenciária e deve ser pago até a inatividade do trabalhador... Contudo, o desembargador frisou que, enquanto não há definição, o pagamento dever ser automático. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)