Dosimetria Penal Contrária à Evidência dos Autos em Notícias

DOSIMETRIA PENAL. PECULATO-DESVIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ASPECTOS RELACIONADOS AO CARGO POLÍTICO OCUPADO PELO RÉU... Assim, correta, à toda evidência, a subsunção do fato à norma do artigo 312 , caput, segunda parte, do Código Penal (sete vezes), não havendo espaço, pois, para se cogitar a ocorrência da figura do peculato-furto... antes do trânsito em julgado da condenação contraria o princípio da não culpabilidade, inserto no art. 5º , LVII , da Constituição Federal . 2

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA E PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... Tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus. No mesmo sentido: "PENAL... imputada aos réus restou comprovada por meio do auto de depósito de fls. 9 e 13, auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, auto de entrega de fls. 136/137, laudo de constatação de fls. 35/36, laudo

do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao art. 619 do CP , não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4... "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instruída com inquérito policial" (Súmula nº 330/ STJ)... os agravantes exerciam o comando de organização criminosa, tem-se que a desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida agravante, implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos

Isso contraria o art. 155 do CPP (fl. 1.312)... CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE E DECLARADO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. APELO 02. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TESE AFASTADA... DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE ELEVA AS PENAS DO ACUSADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO

A propósito: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006... Passo a analisar a dosimetria da pena do crime de tráfico ilícito de drogas... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE... Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações. É o relatório. Decido... faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria

Segundo ela, está em andamento a Revisão Criminal 5.475 , em que a tese central da defesa é no sentido de que a dosimetria aplicada é contrária a texto expresso de lei e à evidência dos autos... “Não bastam os votos dissidentes acerca da dosimetria da pena, como na hipótese dos autos”, argumenta a PGR... Ela destaca que a orientação consolidada pelo Plenário da Suprema Corte é no sentido de ser requisito para o cabimento de embargos infringentes em ação penal a existência de pelo menos dois votos absolutórios

INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENALOU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). AÇÃO REVISIONALQUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL... AÇÃOREVISIONAL FUNDAMENTADA NO ART. 621 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PENA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS... DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE

O relator, ministro Felix Fischer, afirmou que a caracterização de decisão contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo... Ao interpretar o inciso I do dispositivo, o STJ firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão ajuizada contra sentença condenatória alegadamente contrária à evidência dos autos deve ocorrer em caráter... Uma das interpretações consensuais nos precedentes do tribunal reconhece a viabilidade da correção da dosimetria da pena

Segundo ela, está em andamento a Revisão Criminal 5.475 , em que a tese central da defesa é no sentido de que a dosimetria aplicada é contrária a texto expresso de lei e à evidência dos autos... “Não bastam os votos dissidentes acerca da dosimetria da pena, como na hipótese dos autos”, argumenta a PGR... Ela destaca que a orientação consolidada pelo Plenário da Suprema Corte é no sentido de ser requisito para o cabimento de embargos infringentes em ação penal a existência de pelo menos dois votos absolutórios