Ato Extinto Juntada
0024919-71.2019.8.26.0007 Réu José Lins de lemos filho filho Solicitação de protocolo e publicação obedecendo ordem judiciario mediação histórico de conduta inquestionável dos requerimentes e do seu representante... Sob o art portaria 3233/12 a conveniência e a legalidade temos o dever de atender o ato da autoridade superior de EXTINTO processo... retificação em obediência Sem mas O art. 156 do CTN elenca as formas de extinção do crédito tributário do Réu ficando o manifestação em segredo de justiça. rectius leie específica dispondo sobre a demora