Direto Civil em Notícias

Cinge-se a controvérsia em perquirir se a parte faz jus ao recebimento de aluguel referente a sua fração ideal, obtida em decorrência da anterior sucessão de sua genitora, em razão do uso exclusivo do bem pela cônjuge supérstite, segunda esposa de seu genitor, baseado em suposto direito real de habitação. Inicialmente, frise-se que a situação em análise revela uma peculiaridade que o distingue das hipóteses em que se discute, de forma usual, o direito real de habitação do cônjuge supérstite frente aos demais herdeiros Sob essa perspectiva, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar caso análogo em recente julgamento, teve a oportunidade de firmar entendimento, no sentido de que "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02/09

Outra, relevante mudança e a possibilidade de inclusão do sobrenome de família, também extrajudicial direto no cartório sem a necessidade de judicializar... junho de 2022, foi publicada a lei que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros publicos , permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade (a partir dos 18 anos), possa alterar seu nome direto

Constituição Federal afasta, portanto, a exigência de quaisquer outros requisitos objetivos ou subjetivos para a decretação do divórcio, ou seja, sem restrições temporais ou causais, tornando-o sempre direto... PROVIMENTO n. 06 /2019 Ementa: Regulamenta o procedimento de averbação, nos serviços de registro civil de casamentos, do que se denomina de “ divórcio impositivo ” e que se caracteriza por ato de autonomia... do Estado de Pernambuco, em exercício, Desembargador JONES FIGUEIRÊDO ALVES, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas desburocratizantes ao registro civil

Basta ficar atento, quanto alguns quesitos indicados no Código Civil , tais como: Art. 481... Cresce na internet e em outros meios sociais os serviços de postagem e vitrine de venda de imóveis com seguinte anúncio “Direto com o proprietário”, apesar de ter profissional habilitado para realizar

O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil .

O Código Civil no seu artigo 403 , dispõe: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato... Este dano, pois, para a pessoa que o sofreu reflexamente (o alimentando que teve o pai morto, por ex.), é efeito direto e imediato do ato ilícito.”... Novo curso de direito civil 3 - responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019 Dúvidas? Entre em contato https://linktr.ee/ContatoVictorSousa

tais como nome do devedor, valor da dívida e dados sobre o processo na base de empresas especializadas em serviços de informações é regulada pelo parágrafo terceiro do Artigo 782 do Código do Processo Civil... Luciana Otoni Agência CNJ de Notícias Fonte: https://www.cnj.jus.br/serasajud-juizes-passamadar-comando-direto-para-incluir-dados/ Acesso em 07 de março de 2020... A partir de fevereiro, os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho passaram a acessar o sistema para o envio direto de comandos visando a inclusão de informações de devedores

civil e envolvimento direto de parlamentares com diferentes visões... cria um novo Código Civil para o Brasil... O Brasil teve, até hoje, apenas dois Códigos Civis: o de 1916 e o atual, que é de 2002. Para a produção do Código Civil atualmente em vigor, houve décadas de maturação e amplo debate

Ele passou a receber R$ 1,8 mil por mês e a pagar R$ 496,85, descontados direto da folha de pagamento... Além do devedor direto dos alimentos, a legislação prevê punição a outras pessoas que ajudam a frustrar a implementação do pagamento da pensão alimentícia... A filha, representada pela mãe, requereu a prisão civil do pai para obrigá-lo a quitar a dívida

Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre essa notícia que alterou o IGP-M para IPCA em contrato de financiamento direto de imóvel.