Projeto permite desconto direto de pensão alimentícia do seguro-desemprego

O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil.

Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que o projeto é semelhante ao Projeto de Lei56199/13, do ex-deputado Erivelton Santana (BA), que foi arquivado em 2019.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O direito de pensão alimentícia é uma garantia importante para assegurar o sustento dos filhos, mesmo em situações em que o pai esteja desempregado. Embora a falta de emprego possa criar dificuldades financeiras para o genitor, isso não exonera sua obrigação de contribuir para o sustento dos filhos.

Nesses casos, o juiz responsável pelo caso geralmente analisará a situação de desemprego do pai e buscará uma solução equilibrada. Pode-se considerar a capacidade anterior de pagamento, a busca ativa por emprego, a qualificação e a disponibilidade para trabalhar, entre outros fatores relevantes.

Importante ressaltar que a pensão alimentícia tem por finalidade resguardar o bem-estar do menor, e mesmo diante das adversidades econômicas, a obrigação pecuniária permanece. Em caso de desemprego, o pai é aconselhado a informar formalmente o tribunal competente da situação e a comprovar os seus esforços na procura de emprego, de forma a evitar problemas futuros e a demonstrar boa fé.

Pais desempregados que não cumprem suas obrigações de pensão alimentícia, se o fizerem repetidamente, podem estar sujeitos a ações legais que vão desde confisco de bens, congelamento de contas bancárias e até prisão. obrigação. É importante observar, no entanto, que cada caso é único e a análise jurídica será realizada caso a caso.

Por isso, é sempre recomendável que você procure a orientação de um advogado especializado em direito de família para uma assessoria jurídica adequada e informações atualizadas sobre o assunto.