Documento com Fé Pública em Notícias

Segundo a conselheira, o artigo 19 , inciso II , da Constituição da República garante idoneidade e fé pública aos documentos oriundos da Administração Pública e assinados por servidores... No item 10.8, o edital previa reconhecimento de firma em cartório no caso de documentos como declaração de atividade realizada na administração pública e de declaração ou certidão comprobatória de aprovação... emitidos pela Administração Pública

O projeto acrescenta as regras à Lei da Carteira de Identidade (7.116/83), que hoje atribui fé pública ao documento emitido por órgãos de identificação dos estados... identidade expedidas pelo Parlamento para integrantes da polícia legislativa também terão validade em todo o território nacional O Projeto de Lei 9356/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, atribui fé pública... pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara e pelo Senado Federal

Nos recursos de agravo de instrumento, os advogados também podiam ter fé pública, se declarassem que os documentos do processo eram verdadeiros... Já está em vigor a Lei 11.925 /2009, que reconhece que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob... Embora a Lei sancionada se reporte a CLT não se pode ignorá-la em face de vários princípios legais entre os quais os da razoabilidade, do bom senso, da boa fé, da economia e da celeridade processual e

pública para documentos sem precisar recorrer a cartórios... reforça que a lei reconhece uma prerrogativa permitida pelo Código de Processo Civil e que, portanto, concede direito à advocacia que milita em processos administrativos na cidade de São Paulo, a dar fé pública... A partir da publicação da Lei 16.838 , em 8 de fevereiro último, pela prefeitura de São Paulo, advogadas e advogados constituídos terão o poder de autenticar cópias reprográficas de documentos

A fé pública é um termo jurídico que denota um crédito que deve ser dado aos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados) no exercício de suas funções e que gozam da... O Escrivão de Polícia e o Oficial de Justiça têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até... presunção de que tais documentos são verdadeiros

Na decisão, Albano ainda elencou uma série de decisões que reforçam a jurisprudência no sentido de não reconhecer fé pública nos agentes do Ecad... Os funcionários do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não são agentes com fé pública e suas assinaturas não tornam verdade os fatos que descrevem em relatórios de fiscalização... Os agentes do Ecad não são servidores públicos e seus atos não gozam de presunção de veracidade, já que por sua qualidade não possuem fé pública, diz decisão citada, de 2007

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1134866/SP , decidiu que “o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública”... O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1134866/SP , Rel... NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1134866/SP , decidiu que “o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública”... O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1134866/SP , Rel... NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Um projeto de lei recém-apresentado na Câmara Municipal de São Paulo busca reconhecer fé pública aos advogados para autenticar documentos em processos administrativos na capital paulista... A outra lei (14.141/2016), sobre procedimentos administrativos, define que a autenticação de documentos exigidos poderá ser feita pelo órgão administrativo... Uma delas, sobre defesa dos usuários de serviços da prefeitura (Lei 14.029 /2005), diz atualmente que documentos podem ser autenticados por agentes públicos sem necessidade de reconhecimento de firma

Com a mudança, todas as certidões que esses funcionários emitirem serão dotadas de fé pública, ou seja, serão consideradas verdadeiras sem a necessidade de comprovação... No documento deverá constar a denominação da carreira do servidor, a área de atividade, a especialização profissional, além da designação funcional quando for necessário