Funcionários do Ecad não são agentes com fé pública

Os funcionários do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não são agentes com fé pública e suas assinaturas não tornam verdade os fatos que descrevem em relatórios de fiscalização. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão que havia condenado a casa noturna Anzu, em Itu (SP), a pagar R$ 56 mil em direitos autorais.

A decisão é desta quinta-feira (23/2) e foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado em embargos de declaração, para sanar u...