Exigência do Art. 31 , do Cdc , de Informações Claras, Corretas e Precisas em Notícias

Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor determina em seu Artigo 31 que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em... Nesse conjunto as informações também são exigidas sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor está na Lei nº 8.078 (11.09.1990)... Essa exigência recai sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados

No TRF-3, o grupo Pão de Açúcar sustentou que “o artigo 31 do CDC não obriga a fixação dos preços em cada peça à venda, mas apenas assegura o consumidor o acesso a informações ‘corretas, claras, precisas... Pelo artigo 31, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade... Por não ter comprovado o cumprimento da regra específica, o desembargador condenou o grupo a cumprir a “norma genérica” que “exige informação correta, clara, precisa e ostensiva em relação ao preço da

suficientes), 12 (direito à reparação por danos causados), 14 (reparação decorrente de informações insuficientes ou inadequadas) 30 (vinculação da promessa feita), 31 (informações corretas, claras, ostensivas... e precisas sobre as ofertas) e 35 (indenização por perdas e danos) da Lei 8.078 /90"... Logo, a exigência sobre o grau de escolaridade não é razoável, sendo, quiçá, abusiva", ponderou

suficientes), 12 (direito à reparação por danos causados), 14 (reparação decorrente de informações insuficientes ou inadequadas) 30 (vinculação da promessa feita), 31 (informações corretas, claras, ostensivas... e precisas sobre as ofertas) e 35 (indenização por perdas e danos) da Lei 8.078 /90"... Logo, a exigência sobre o grau de escolaridade não é razoável, sendo, quiçá, abusiva", ponderou

suficientes), 12 (direito à reparação por danos causados), 14 (reparação decorrente de informações insuficientes ou inadequadas) 30 (vinculação da promessa feita), 31 (informações corretas, claras, ostensivas... e precisas sobre as ofertas) e 35 (indenização por perdas e danos) da Lei 8.078 /90"... Logo, a exigência sobre o grau de escolaridade não é razoável, sendo, quiçá, abusiva", ponderou

suficientes), 12 (direito à reparação por danos causados), 14 30 (vinculação da promessa feita), 31 (informações corretas, claras, ostensivas e precisas sobre as ofertas) e 35 (indenização por perdas... e danos) da Lei 8.078 /90"... Logo, a exigência sobre o grau de escolaridade não é razoável, sendo, quiçá, abusiva", ponderou

suficientes), 12 (direito à reparação por danos causados), 14 30 (vinculação da promessa feita), 31 (informações corretas, claras, ostensivas e precisas sobre as ofertas) e 35 (indenização por perdas... e danos) da Lei 8.078 /90"... Logo, a exigência sobre o grau de escolaridade não é razoável, sendo, quiçá, abusiva", ponderou

suficientes), 12 (direito à reparação por danos causados), 14 30 (vinculação da promessa feita), 31 (informações corretas, claras, ostensivas e precisas sobre as ofertas) e 35 (indenização por perdas... e danos) da Lei 8.078 /90"... Logo, a exigência sobre o grau de escolaridade não é razoável, sendo, quiçá, abusiva", ponderou

suficientes), 12 (direito à reparação por danos causados), 14 30 (vinculação da promessa feita), 31 (informações corretas, claras, ostensivas e precisas sobre as ofertas) e 35 (indenização por perdas... Dando razão à trabalhadora, ele acolheu os pedidos de indenizações por danos morais e por perdas e danos, com base em dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ).No caso, a... E, diante disso, são aplicáveis ao caso os artigos 6º , incisos III (clareza e adequação nas informações), IV (publicidade enganosa), VI (preservação e reparação de danos morais e materiais), 8º (informações

suficientes), 12 (direito à reparação por danos causados), 14 30 (vinculação da promessa feita), 31 (informações corretas, claras, ostensivas e precisas sobre as ofertas) e 35 (indenização por perdas... e danos) da Lei 8.078 /90... Logo, a exigência sobre o grau de escolaridade não é razoável, sendo, quiçá, abusiva, ponderou