Inépcia da Inicial por Ausência de Documento Indispensável a Propositura da Ação em Notícias

Inépcia da inicial... de documento indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT , vigente à época da impetração do mandado... O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se

Inépcia da inicial... de documento indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT , vigente à época da impetração do mandado... O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se

Inépcia da inicial... de documento indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT , vigente à época da impetração do mandado... O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se

Inépcia da inicial... de documento indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT , vigente à época da impetração do mandado... O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se

Inépcia da inicial... de documento indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT , vigente à época da impetração do mandato... O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se

A ausência do contrato que se pretende revisar não é motivo para o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a parte pleiteia expressamente... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INICIAL INEPTA - INDEFERIMENTO.- Por documentos indispensáveis entendem-se aqueles exigidos por... Por esta razão, não há que se falar em inépcia da inicial

A defesa pleiteia, em síntese, o trancamento da ação penal ao argumento da atipicidade da conduta e/ou da ausência de justa causa... Atipicidade da conduta e ausência de justa causa A defesa aduz ser atípica a conduta imputada ao recorrente, ao argumento de que a vantagem de caráter econômico é circunstância indispensável na modalidade... As colaborações premiadas foram corroboradas por documentos apresentados, depoimentos colhidos, conversas telefônicas interceptadas e documentos apreendidos ainda na primeira fase da operação e confecção

Considere-se, no entanto, que, segundo dispõe o artiso 320: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”... A rejeição da petição inicial é expressamente prevista nas hipóteses arroladas no artigo 330, desde a inépcia, ilegitimidade de parte, ausência de interesse processual, até a incompatibilidade de pedidos... Como importante novidade, a petição inicial deverá também conter, a teor do inc

ação penal." - grifei De dizer, apenas de passagem, que o reconhecimento de inépcia da inicial não impede o oferecimento de nova denúncia... Ocorre que, após uma analise detida dos documentos juntados pelo próprio Parquet, em diligência realizada por este órgão de execução, notadamente Laudo IGP e outros, constatou-se ausência da indispensável... alegação de ausência de justa causa para a ação penal por ausência de prova da materialidade delitiva

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher... Súmula 408 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015 . ART. 485 DO CPC DE 1973... No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966 , inciso V , do CPC de 2015 (art. 485 , inciso V , do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma