Execução Provisória em Notícias

Carta Forense - Qual a importância da execução provisória? Luiz Guilherme Marinoni - O tempo do processo é um ônus, que, por isto mesmo, deve ser distribuído entre as partes... da decisão provisória... alternativa, quando se deseja colocar o processo à luz da isonomia, do que pensar em técnicas que permitam uma distribuição igualitária do tempo do processo entre os litigantes, aí importando a técnica da execução

Há, também, a possibilidade do magistrado deixar de autorizar a execução provisória da pena em casos de questões substanciais a serem resolvidas... Em novembro do corrente ano (2019), o STF, com o intuito de pacificar a controvérsia, afirmou que a impossibilidade da execução provisória da pena se aplica inclusive nos crimes submetidos ao Tribunal... Entretanto, com o pacote anticrime (lei 13.964 /19) recém sancionado, foi alterada a alínea e do artigo 492 do CPP , possibilitando a execução provisória dos crimes dolosos contra a vida (submetidos ao

Isso é execução provisória ilegítima... Quem conhece o sistema penitenciário e atua na execução penal sabe que a discussão sobre ser ou não cabível execução provisória é inócua... Na prática, considerando que a esmagadora maioria dos réus responde preso ao processo inteiro, são os próprios réus e seus defensores que pedem pela execução provisória, para poder progredir de regime

O pedido será levado a efeito em outro procedimento, nos moldes da execução provisória ( CPC , art. 475-O )... A cobrança deve ser feita tal qual a execução provisória (CPC , art. 475-O) ."(DIAS, Maria Berenice. A reforma do CPC e a execução dos alimentos... Trata-se, de fato, da possibilidade da execução provisória dos alimentos fixados no início da ação de alimentos (alimentos provisórios) ou em ação cautelar (alimentos provisionais)

Expôs uma divisão interna sobre a execução provisória da pena, provocou embates públicos de ministros e negociações de bastidores para enfrentar a questão... Na última vez em que o plenário se reuniu para examinar a execução provisória da pena, o STF definiu, por uma margem apertada de votos —6 a 5—, que o condenado deve começar a cumpri-la depois de julgamento

Entretanto, finalizo a reflexão de que todos que trabalham no sistema de justiça criminal necessitam ter segurança do entendimento quanto à possibilidade ou não da execução provisória da pena... 148.815/MG em favor de Vicente de Paula Oliveira, de lavra do ministro Gilmar Mendes do STF, foi reafirmada no HC 142.173/SP , em sintonia ao posicionamento do ministro Dias Tófoli, da possibilidade da execução provisória... provisória da pena após trânsito em julgado de Recurso Especial perante o STJ, divergindo, portanto, do resultado do HC 126292/SP (STF)

De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade – que permitem execução provisória –, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes... Análise restrita Segundo o Ministério Público, os julgamentos mais recentes do STF – e do próprio STJ, após o entendimento firmado pela corte suprema – permitem concluir que a possibilidade de execução provisória... provisória da pena após condenação em segundo grau abrangeria também as penas restritivas de direitos

Ao julgar o pedido, o ministro Celso de Mello lembrou que ele foi voto vencido no Supremo quanto à possibilidade da execução provisória da pena... Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão que determinava a execução provisória da pena de um homem condenado por crime contra a administração... Porém, ao julgar um recurso do réu, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença e determinou a execução imediata da pena

Ao julgar o pedido, o ministro Celso de Mello lembrou que ele foi voto vencido no Supremo quanto à possibilidade da execução provisória da pena... Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão que determinava a execução provisória da pena de um homem condenado por crime contra a administração... Porém, ao julgar um recurso do réu, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença e determinou a execução imediata da pena

A ministra Maria Cristina Peduzzi deu razão à empregadora, entendendo que o acórdão regional merecia ser reformado, pois o artigo 899 da CLT dispõe sobre a execução provisória e limita seus efeitos à penhora... No entanto, a ministra ressaltou que esse procedimento a que se refere o artigo 475-O do CPC “possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho - o artigo 899 da CLT -, que limita a execução provisória... provisória à penhora”, não sendo esse o caso em exame